Leis abolicionistas e lei de terras

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“§ 1o Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, [...] de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos.”

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Lei do Ventre Livre

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que dava poderes para a esquadra britânica prender e punir qualquer navio negreiro encontrado pelos mares do mundo.

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a lei Bill Aberdeen de 1845

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como resposta à pressão britânica, que determinou a proibição do tráfico de escravizados para o Brasil. Assim, ela estabeleceu a apreensão das embarcações brasileiras ou estrangeiras que fossem encontradas com escravizados a bordo. Portanto, a importação de escravizados passou a ser tratada como pirataria, e a lei estabelecia punições para as pessoas envolvidas nesse crime.

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Lei Eusébio de Queirós de 1850

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§ 10. São libertos os escravos de 60 anos de idade, completos antes e depois da data em que entrar em execução esta Lei [...].

§ 13. Todos os libertos maiores de 60 anos, preenchido o tempo de serviço de que trata o § 10, continuarão em companhia de seus ex-senhores, que serão obrigados a alimentá-los, vesti-los, e tratá-los em suas moléstias, usufruindo os serviços compatíveis com as forças deles, salvo si preferirem obter em outra parte os meios de subsistência, e os Juízes de Órfãos os julgarem capazes de o fazer.

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Lei dos Sexagenários, também chamada Lei Saraiva-Cotegipe, promulgada no ano de 1885

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Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legais. bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica [...].

Art. 1o Ficam prohibidas as acquisições de terras devolutas por outro titulo que não seja o de compra.

Art. 2o Os que se apossarem de terras devolutas ou de alheias, e nellas derribarem mattos ou lhes puzerem fogo, serão obrigados a despejo, com perda de bemfeitorias, e de mais soffrerão a pena de dous a seis mezes do prisão e multa de 100$, além da satisfação do damno causado. [...].”

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Lei de Terras de 1850

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foi sancionada pela Princesa Dona Isabel, filha de Dom Pedro II, no dia 13 de maio de 1888.

A lei concedeu liberdade total aos escravos que ainda existiam no Brasil, um pouco mais de 700 mil

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A Lei Áurea (Lei nº 3.353)