Código de defesa do consumidor

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o que é o código de defesa do consumidor

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uma lei que protege os direitos dos consumidores

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se um consumidor se arrepender de uma compra feita pela internet, ele tem direito ao reembolso?

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sim, em até 7 dias após o recebimento.

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qual orgão pode ser acionado quando um consumidor se sente lesado e não tem solução pelo fornecedor?

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PROCON

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quais são os direitos básicos do consumidor segundo o código de defesa do consumidor?

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direito à informação, proteção contra publicidade enganosa, e direito à escolha

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qual é o prazo máximo para um fornecedor responder a uma reclamação formal de um consumidor?

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10 dias corridos

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em caso de produto com defeito, qual é o prazo para o consumidor reclamar e exigir a troca ou reparo?

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30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis