CB-NDA2 Atos Administrativos

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O que é um Ato Administrativo?

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Um Ato Administrativo é uma manifestação unilateral e concreta da Administração Pública, praticada no exercício de sua função administrativa, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos. É uma forma de atuação do Estado, distinta dos atos legislativos (leis) e dos atos judiciais (decisões judiciais).

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Dê exemplos de Ato Administrativo.

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Exemplos incluem concessão de licença ambiental, nomeação de servidor público e aplicação de multa por infração de trânsito.

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Quais são os requisitos essenciais para a validade do Ato Administrativo?

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Os requisitos essenciais são: Competência (o agente público deve ter poder legal para praticar o ato), Finalidade (o ato deve visar ao interesse público conforme previsto em lei), Forma (deve seguir o procedimento legal), Motivo (fato ou situação que justifica o ato) e Objeto (conteúdo do ato).

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O que acontece se um Ato Administrativo carecer de algum requisito essencial?

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A ausência de qualquer requisito essencial pode tornar o ato nulo ou anulável.

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Quais são os atributos de um Ato Administrativo?

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Os atributos incluem: Presunção de Legitimidade (o ato é presumido válido até ser declarado ilegal por um tribunal), Imperatividade (a Administração pode impor obrigações sem consentimento), Autoexecutoriedade (em alguns casos, a Administração pode executar o ato sem intervenção judicial) e Tipicidade (o ato deve corresponder a um modelo previsto em lei).

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Como os Atos Administrativos são classificados com base nos destinatários?

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São classificados como Gerais (ou normativos), dirigidos a todos, como um decreto regulamentar, e Individuais, dirigidos a uma pessoa ou grupo específico, como a nomeação de um servidor.

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Como os Atos Administrativos são classificados com base na formação da vontade?

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São classificados em Simples (decisão de um único órgão), Complexos (resultantes da combinação de vontades de mais de um órgão) e Compostos (necessitam da aprovação de outro órgão para produzir efeitos).

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Como os Atos Administrativos são classificados com base nos efeitos?

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São classificados como Constitutivos (criam, modificam ou extinguem situações jurídicas, ex.: demissão de um servidor) e Declaratórios (apenas reconhecem uma situação já existente, ex.: certidão de tempo de serviço).

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Quais são as principais espécies de Atos Administrativos?

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As principais espécies incluem: Regulamentares (estabelecem normas gerais e abstratas, ex.: decreto regulamentar), Ordinatórias (organizam o funcionamento da Administração, ex.: portarias, instruções normativas), Negociais (contêm acordo de vontades com particulares, ex.: autorização, permissão), Punitivas (aplicam sanções, ex.: multas, demissão) e Enunciativas (declaram situações ou direitos, ex.: certidões, atestados).

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Como um Ato Administrativo pode deixar de produzir efeitos?

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Um Ato Administrativo pode deixar de produzir efeitos por: Expiração do prazo (ato temporário), Desaparecimento do objeto (ex.: exoneração de servidor falecido), Revogação (ato legal, mas inconveniente) e Anulação (ato ilegal ou ilegítimo).