CB-NDA6 Controle da Administração Pública

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O que é o controle da Administração Pública?

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É um mecanismo para garantir a legalidade, moralidade, eficiência e impessoalidade dos atos administrativos, conforme o Art. 37 da Constituição Federal.

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Quais são os tipos de controle da Administração Pública quanto à natureza?

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Controle interno e controle externo.

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O que é controle interno?

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É o autocontrole realizado pela própria Administração Pública para fiscalizar a legalidade e eficiência de seus atos.

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Quais são as formas de controle interno?

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Hierárquico, finalístico (ou de tutela), financeiro e orçamentário, e recursos administrativos.

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O que é controle hierárquico?

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É realizado pelos superiores sobre os subordinados dentro da mesma estrutura administrativa.

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Dê um exemplo de controle hierárquico.

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Um ministro revendo atos de um servidor subordinado.

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O que é controle finalístico (ou de tutela)?

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É o controle que um órgão central exerce sobre entidades descentralizadas, como autarquias e fundações públicas.

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Dê um exemplo de controle finalístico.

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Ministério da Educação fiscalizando uma universidade federal.

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O que é controle financeiro e orçamentário?

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É realizado pelos órgãos de controle interno para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

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Quais são os meios de revisão de decisões administrativas?

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Reconsideração, recurso hierárquico e reclamação.