CB-NDA7 Responsabilidade Civil do Estado

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O que é a responsabilidade civil do Estado?

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É o dever do Estado de indenizar danos causados a terceiros por ações ou omissões do poder público ou seus agentes, fundamentada na Constituição Federal de 1988, art. 37, §6º.

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Qual é a teoria que fundamenta a responsabilidade civil do Estado no Brasil?

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A teoria do risco administrativo, que independe de dolo ou culpa, bastando a existência do dano e o nexo causal.

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Quais são os tipos de responsabilidade do Estado no direito brasileiro?

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Responsabilidade por ato comissivo (ação estatal) e responsabilidade por omissão (falta de ação quando deveria agir).

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O que caracteriza a responsabilidade por ato comissivo do Estado?

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Ocorre quando o Estado pratica uma ação que causa dano a um particular, como um acidente causado por um agente de trânsito dirigindo um veículo oficial em alta velocidade.

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Qual é o fundamento legal da responsabilidade por ato comissivo do Estado?

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Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a responsabilidade objetiva, não necessitando provar culpa, apenas dano e nexo causal.

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O que caracteriza a responsabilidade por omissão do Estado?

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Acontece quando o Estado deixa de cumprir um dever legal, resultando em prejuízo a terceiros, como não consertar um buraco na via pública que causa um acidente.

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Quais são os requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado?

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Conduta estatal (ação ou omissão), dano (prejuízo material ou moral) e nexo causal (relação direta entre a conduta do Estado e o dano).

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Quais são as causas excludentes da responsabilidade do Estado?

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Caso fortuito ou força maior (eventos imprevisíveis e inevitáveis) e culpa exclusiva da vítima (quando o dano ocorre apenas por ação ou negligência do prejudicado).

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O que são causas atenuantes da responsabilidade do Estado?

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Culpa concorrente, quando tanto o Estado quanto a vítima contribuíram para o dano, resultando em indenização parcial.