CB-NDPDPP2 Aplicação da Lei Penal

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Gustavo Souza

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11 questions

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1.

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O que é o princípio da irretroatividade da lei penal?

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A lei penal não retroage, ou seja, aplica-se apenas a fatos posteriores à sua vigência, exceto se for mais benéfica ao réu.

2.

FLASHCARD QUESTION

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Quando uma lei penal mais benéfica pode retroagir?

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Uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, mesmo em casos já julgados.

3.

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O que é abolitio criminis?

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É quando uma lei penal deixa de criminalizar uma conduta, retroagindo para extinguir a punibilidade.

4.

FLASHCARD QUESTION

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O que determina a territorialidade da lei penal?

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A territorialidade determina que a lei penal brasileira se aplica a crimes cometidos no território nacional.

5.

FLASHCARD QUESTION

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O que é extraterritorialidade da lei penal?

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A extraterritorialidade permite que a lei penal brasileira se aplique a crimes cometidos no exterior em situações específicas.

6.

FLASHCARD QUESTION

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Qual é a teoria adotada pelo Código Penal para o tempo do crime?

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A Teoria Mista, que considera tanto a conduta quanto o resultado.

7.

FLASHCARD QUESTION

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O que define o lugar do crime segundo a Teoria da Ubiquidade?

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O crime ocorre tanto no local da ação quanto no do resultado.

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