Benefícios do Regime Geral de Previdência Social

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Quando é devido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente se requerido em até 30 dias após o afastamento do trabalho devido a acidente?

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A partir do 16º dia do afastamento das atividades.

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Segundo a Súmula 576 do STJ, na ausência de requerimento administrativo no INSS, qual será o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente?

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A data da citação válida.

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Qual é a importância da comprovação semestral de frequência escolar para o recebimento do salário-família?

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Garante que o benefício seja condicionado ao incentivo à educação das crianças.

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Joana era segurado empregado e recebeu aposentadoria por incapacidade permanente. Após 3 anos, ele recuperou totalmente a capacidade laborativa. O que acontece com a aposentadoria de Joana nessa situação?

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O benefício cessa de imediato, se tiver direito a retornar à função

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O que acontece com o benefício de Arrascaeta quando ele é considerado apto para exercer um trabalho diferente após nova avaliação médica?

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O benefício é mantido por mais 18 meses, com reduções progressivas.

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Carol Conká sofreu um acidente e, após um período afastada, recuperou parcialmente sua capacidade de trabalho. O INSS iniciou uma sequência de reduções no benefício que ela recebia. Analise essa progressão de reduções e discuta o objetivo dessa medida.

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Facilitar a reintegração gradual do segurado ao mercado de trabalho.

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O que acontece com o benefício de auxílio por incapacidade temporária quando Jair Bolsonaro é recolhido à prisão?

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O benefício é suspenso a partir da data de recolhimento à prisão.

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O que ocorre com o benefício de um segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária que é preso e permanece recluso por mais de 60 dias?

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O benefício é cessado após o prazo de 60 dias.

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Em qual das situações o benefício de Auxílio-Acidente de Lula será cessado?

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Aposentadoria do segurado

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Qual é a finalidade da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para Virginia, que trabalhou em empresas privadas e agora foi aprovada em um concurso público?

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Para averbar o tempo de contribuição do RGPS no RPPS