SISTEMA TRIBUTÁRIO E DISTRIBUIÇÃO DE RENDA

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O que é o orçamento público anual?

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O orçamento público anual é um mecanismo pelo qual o governo planeja o uso do dinheiro arrecadado, estimando a receita esperada e as despesas planejadas.

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Qual é o papel da LDO e da LOA?

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A LDO define as metas e prioridades para o PPA do ano seguinte, e a LOA detalha o orçamento anual do governo, especificando áreas de gasto como saúde, educação e segurança.

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Quais são os três documentos que organizam a lei orçamentária anual?

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A lei orçamentária anual é organizada em três documentos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais.

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Quais são as fontes de receita do governo?

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A receita do governo vem de impostos, aluguéis, venda de bens, serviços, títulos do Tesouro e indenizações.

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Como a receita do governo é categorizada?

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A receita do governo é dividida em receita corrente (proveniente de serviços, atividades industriais, impostos, taxas e contribuições) e receita de capital (proveniente de empréstimos e venda de bens públicos).

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Qual é a diferença entre impostos, taxas e contribuições?

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As taxas são pagas por benefícios diretos e imediatos, as contribuições financiam serviços públicos recebidos diretamente, e os impostos são cobrados sobre fenômenos econômicos para financiar bens e serviços públicos.

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Qual é o problema com o modelo de tributação do Brasil em 2023?

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O modelo de tributação do Brasil favorece os impostos sobre o consumo em vez dos impostos sobre renda e propriedade, tornando-o regressivo e afetando desproporcionalmente os mais pobres.

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Quais mudanças foram feitas na reforma tributária aprovada no Brasil em 2024?

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A reforma substituiu cinco tributos por um único imposto dividido em níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS), com o objetivo de eliminar a cumulatividade de impostos e implementar um sistema de imposto sobre valor agregado.

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Quais são alguns instrumentos para a política de distribuição de renda?

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Os instrumentos incluem estabelecer salário mínimo, oferecer serviços gratuitos, tributar renda e propriedade, impostos progressivos, eliminar impostos indiretos sobre itens essenciais e fornecer crédito subsidiado.