PND parte 1

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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que a guarda confere à criança ou ao adolescente?

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A condição de dependente para todos os fins de direito.

Answer explanation

A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito, garantindo proteção e direitos legais, ao contrário das outras opções que não refletem a realidade legal.

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Qual é a idade mínima para que um menor possa trabalhar na condição de aprendiz, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente?

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Menor de quatorze anos.

Answer explanation

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a idade mínima para que um menor possa trabalhar na condição de aprendiz é de quatorze anos. Portanto, a opção correta é 'Menor de quatorze anos'.

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Em que situação é permitida a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno segundo a Lei n. 12.594/2012 (Lei Sinase)?

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Somente para garantia da segurança do próprio adolescente.

Answer explanation

A aplicação de sanção disciplinar de isolamento é permitida apenas para garantir a segurança do próprio adolescente, conforme estabelece a Lei n. 12.594/2012, evitando riscos à sua integridade.

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O que é vedado em relação à sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno?

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É vedado, exceto para garantir a segurança de outros internos ou do próprio adolescente.

Answer explanation

A sanção disciplinar de isolamento é vedada, exceto quando necessária para garantir a segurança de outros internos ou do próprio adolescente, conforme princípios de proteção e direitos dos jovens.

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Qual é o dever do Estado em relação à educação de crianças de zero a cinco anos?

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Garantir acesso a creche e pré-escola.

Answer explanation

O dever do Estado é garantir acesso a creche e pré-escola, assegurando que todas as crianças de zero a cinco anos tenham oportunidades de educação básica, fundamental para seu desenvolvimento e aprendizado.

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O que o Art. 53 assegura às crianças e adolescentes?

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Direito à educação e acesso a escola pública e gratuita.

Answer explanation

O Art. 53 garante às crianças e adolescentes o direito à educação e ao acesso a escolas públicas e gratuitas, assegurando que todos tenham a oportunidade de estudar sem custos.

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O que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê sobre a permanência em programa de acolhimento institucional?

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Não se prolongará por mais de 18 meses, salvo necessidade comprovada.

Answer explanation

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a permanência em programa de acolhimento institucional não deve ultrapassar 18 meses, a menos que haja uma necessidade comprovada, tornando essa a opção correta.

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O que o poder público deve fornecer gratuitamente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente?

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Medicamentos, órteses, próteses e tecnologias assistivas.

Answer explanation

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público deve fornecer gratuitamente medicamentos, órteses, próteses e tecnologias assistivas, garantindo assim o direito à saúde e ao bem-estar das crianças e adolescentes.

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Qual é a obrigatoriedade para todas as crianças nos primeiros meses de vida, segundo o Estatuto?

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Aplicação de protocolo para facilitar a detecção de risco.

Answer explanation

Segundo o Estatuto, a aplicação de protocolo para facilitar a detecção de risco é obrigatória nos primeiros meses de vida das crianças, garantindo que potenciais problemas de saúde sejam identificados precocemente.

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O que é necessário para o cumprimento de medida socioeducativa de internação?

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Um plano individual de atendimento (PIA)

Answer explanation

Para o cumprimento de uma medida socioeducativa de internação, é essencial ter um plano individual de atendimento (PIA), que orienta as ações e o acompanhamento do jovem durante a internação.