Flashcards Direito Administrativo

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Patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado na ordem social, promovendo a descentralização de funções como saúde, educação, cultura, meio ambiente e assistência com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei.​

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Fundação Pública

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Entidade administrativa criada por lei específica, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprias, autonomia administrativa e financeira, exercendo atividades típicas do Estado sob regime jurídico predominantemente público.

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Autarquia

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Autarquia especial com elevada autonomia técnica, administrativa e financeira, direção com mandato fixo, competência normativa e fiscalizatória para regular setores específicos e assegurar equilíbrio entre interesses públicos e privados.

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Agências reguladoras

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Pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, admitindo qualquer forma societária, criada para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços, submetida a regime híbrido (normas privadas + regras administrativas).

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Empresa Pública

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• Fenômeno administrativo de criação de

  pessoas jurídicas (públicas ou privadas), com autonomia própria e sujeitas à controle finalístico, visando eficiência, especialização e distribuição funcional do poder administrativo.

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Descentralização administrativa

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Pessoa jurídica de direito privado, constituída obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima, com capital misto e controle acionário do Estado, desempenhando atividade econômica ou serviços públicos sob regime jurídico híbrido.

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Sociedade de economia mista

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Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos hierarquicamente subordinados, sem formação de nova personalidade jurídica, para racionalizar e especializar a Administração.

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Desconcentração

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Conjunto de autoridades responsáveis pela direção política do Estado, definindo diretrizes e executando o poder estatal dentro de mandatos.

Possui caráter transitório, temporário e alternável, variando conforme eleições e regimes políticos.

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Governo

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Organização política soberana composta por povo, território e governo, detentora do monopólio legítimo da força e voltada ao bem comum.

Possui caráter permanente, definitivo e estável, independendo da troca de agentes ou mandatos.

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Estado

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Autarquia ou fundação qualificada por decreto do Poder Executivo, mediante celebração de contrato de desempenho e comprovação de plano estratégico, recebendo maior autonomia e flexibilidade gerencial para atingir metas de desempenho.

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Agências Executivas