Tipos de Transferência

​ TIPOS DE TRANSFERÊNCIAS

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​Art. 3. Para efeito de transferência, provisória ou permanente, considera-se base do tripulante a localidade onde ele está obrigado a prestar serviço.

​Lei nº 13.745 de 28 de Agosto de 2017

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​O deslocamento do tripulante de sua base, por período mínimo de 30 dias e não superior a 120 dias, para prestação de serviços temporários, sem mudança de domicílio, seguido de retorno à base tão logo cesse à incumbência que lhe foi atribuída.

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Transferência Provisória

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​Transferência Provisória

Notificado​ com 15 dias de antecedência pela empresa.

Após cada transferência provisória, o tripulante deverá permanecer na sua base por, pelo menos, 180 dias.

• acomodação

• ​alimentação

• ​transporte a serviço

• ​transporte aéreo de ida e volta

• ​Licença remunerada de, considerada a duração de transferência, 2 dias para o primeiro mês mais 1 dia para cada mês

  subsequente,​

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Na transferência provisória, serão assegurados

​aos tripulantes:

​sendo que, no mínimo, 2 dias não deverão coincidir com sábado, domingo ou feriado.

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​O deslocamento do tripulante de sua base, por período superior a 120 dias, com mudança de domicílio.

Transferência Permanente

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​Transferência Permanente

Notificado​ com antecedência mínima de 60 dias pelo empregador.

O interstício entre transferências permanentes será de 2 anos.

• ajuda de custo, para fazer face às despesas de instalação na nova base, não inferior a 4 vezes o valor do salário mensal, calculado o salário variável por sua taxa atual, multiplicada pela média do trabalho nos últimos 12 meses.

Na transferência permanente, serão assegurados

​aos tripulantes:

• Transporte aéreo para si e seus dependentes;

• Translado de bagagens

• Dispensa de qualquer atividade relacionada com o trabalho pelo período de 8 dias ao empregador dentro dos 60 dias seguintes à sua chegada à nova base.

Na transferência permanente, serão assegurados

​aos tripulantes:

​ ATENÇÃO

• A transferência provisória poderá ser transformada em transferência permanente.

A transferência é compulsória, ou seja, não depende da vontade do aeronauta!