Reforma da Previdência

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​Reforma da Previdência

​Quem são os segurados do Regime Próprio do Estado do Paraná? Os segurados são todos os ocupantes de cargo efetivo que, na condição de Servidor Público, vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, sem possibilidade de exclusão voluntária. Entende-se como Servidor Público Estadual:
• Os ativos com vínculo funcional permanente de todos os Poderes.
• Os servidores titulares de cargos efetivos.
• Os Conselheiros do Tribunal de Contas.
• Os Magistrados.
• Os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública.
• Os inativos.

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Quando o segurado não possui nenhum dos dependentes preferenciais obrigatórios, ele poderá inscrever um dependente, mediante a devida comprovação de dependência econômica e, atendidos aos requisitos estabelecidos.

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REGRAS DE APOSENTADORIA

Quando entrou em vigor a nova redação do artigo 35 da Constituição Estadual - por meio da Emenda Constitucional nº 45/2019, os servidores públicos que haviam ingressado nas carreiras do Estado poderiam ter ou não cumprido todos os requisitos para aposentadoria expressos neste artigo pela antiga legislação, formando dois grupos distintos de servidores:
a) servidores com direito adquirido;
b) servidores com mera expectativa de direito de aposentadoria.

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A regra ​

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está prevista no Art. 35 da Constituição do Estado do Paraná, cuja redação foi trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2019 e exige o acúmulo dos seguintes requisitos: IDADE 65 anos - ​

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e 62 ANOS -​

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, TEMPO 25 anos de ​

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, 10 anos de serviço público 5 anos no​

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.

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cargo

HOMEM

MULHER

contribuição

permanente

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A contribuição previdenciária é obrigatória para todo o cidadão que exerça atividade remunerada e visa garantir a concessão de benefício previdenciário quando o segurado tiver que deixar a atividade laboral ou, na sua falta, para prover a manutenção de seus dependentes.
Os cidadãos que atuam na iniciativa privada contribuem para o Regime Geral de Previdência Social por meio do INSS, respeitando os limites mínimos e máximos. Para os servidores públicos, cujo ente federativo possui Regime Próprio de Previdência Social, a contribuição é devida ao seu respectivo órgão gestor da previdência.

Multiple Choice

No Estado do Paraná, atualmente, o percentual de contribuição

de 14% poderá incidir sobre o valor de proventos ou pensão que

superem 3 salários mínimos nacionais.

• VERDADEIRO

• FALSO

​CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO

O cálculo do benefício de pensão é aplicado sobre o valor da aposentadoria que o servidor recebia ou da aposentadoria por invalidez que teria direito na data do óbito. Sobre esse valor, os dependentes habilitados recebem um valor básico de cota familiar de 50% acrescido de 10% por dependente até o limite de 100%.

Após encontrarmos o valor correspondente ao coeficiente do grupo familiar, ele é dividido em partes iguais entre os dependentes. Nos casos do servidor inativo, esse coeficiente é aplicado sobre os proventos de aposentadoria que ele recebia em vida, ao passo que, ao servidor em atividade, primeiro precisaremos encontrar qual seria o valor do benefício de aposentadoria a que teria direito na data do óbito.

Multiple Choice

Sobre o cálculo do benefício de pensão por morte de um servidor público, assinale a alternativa correta:

• O valor da pensão é sempre 100% do salário que o servidor recebia, dividido igualmente entre os dependentes.

• A pensão é calculada com base em 50% do valor da aposentadoria, sem acréscimos, independentemente do número de dependentes.

• O valor da pensão é de 50% da aposentadoria, acrescido de 10% por dependente habilitado, até o limite de 100%.

• O valor da pensão é fixado pelo número de dependentes, sem considerar o valor da aposentadoria do servidor.