ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

By Gustavo Silva

 Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Multiple Choice

O adolescente possui entre:

• 12 e 18 anos

• 16 e 18 anos

• 14 e 18 anos

• NDA

Poll

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder

• público

• publico

 Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Multiple Choice

O que melhor define o conceito de omissão em uma situação social ou ética?

• É quando alguém interfere diretamente em uma situação, tentando resolver o problema.

• É quando alguém percebe algo errado, mas escolhe não agir, mesmo tendo a chance de ajudar ou intervir.

• É quando uma pessoa reage impulsivamente sem pensar nas consequências.

• É quando alguém assume total responsabilidade por um erro cometido por outra pessoa.

Multiple Select

Qual das situações abaixo é um exemplo claro de exploração de crianças ou adolescentes?

• Um adolescente ajudando os pais em casa com tarefas domésticas nos fins de semana.

• Um adolescente trabalhando em uma feira todos os dias, em horário escolar, sem descanso e sem pagamento adequado.

• Um jovem fazendo um curso técnico no contraturno escolar para se preparar para o mercado de trabalho.

 Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II - bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

Poll

Qual desses explosivos tem potencial reduzido de causar dano físico?

 Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

 Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Multiple Choice

Qual das imagens exemplifica bem um exemplo de educação inclusiva?