2018_1 ADMI VM5AMANHA

A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:

• o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidade, mesmo não havendo legislação prévia.

• o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.

• o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente aplicada.

• o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competências, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

São Princípios Constitucionais da Administração Pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e são sempre aplicados:

• Ao entes da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Aos entes da Administração Pública direta, somente da União, excepcionando o caso do princípio da legalidade que é aplicado para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Aos entes da Administração Pública Indireta e as empresas estatais pois somente elas tem personalidade jurídica de direito público e por isso devem seguir rigorosamente o princípio da Supremacia do Interesse Público

• Aos entes da Administração Pública somente da União e dos Estados pois os municípios são entes que possuem autonomia constitucional para seguir as suas próprias regras pricipiológicas.

Complete a lacuna: ________________ é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competências, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

• O Poder de polícia

• O Poder disciplinar

• O Poder hierárquico

• O Poder regulamentar

NÃO são poderes da Administração:

• Poder vinculado e poder hierárquico.

• Poder soberano e poder independente.

• Poder discricionário e poder normativo.

• Poder disciplinar e poder de polícia.

Complete as lacunas: “o ato administrativo é ____________________, quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. Portanto, ato __________________é o que completou o ciclo necessário à sua formação.”

• Completo e eficaz

• Direto e direcionado

• Perfeito e perfeito

• Pleno e capaz

Qual o significado da expressão “conflito de competências administrativas” (conflito de atribuições):

• O choque entre duas autoridades, em matéria administrativa, decorrente do fato de ambas entenderem que são competentes ou incompetentes para o desempenho de determinada atividade.

• O choque entre duas autoridades judiciais que vão decidir em conjunto sobre determinado assunto judicial, prevalecendo o interesse público sobre o interesse particular na aplicação dos princípios da legalidade e impessoalidade

• O choque na aplicação de dois princípios jurídicos administrativos que serão aplicados conforme o interesse público envolvido e que consideram a aplicação da norma administrativa que retroage para benefício do particular.

• O choque na aplicação de dois princípios jurídicos administrativos que serão aplicados conforme o interesse público envolvido e que consideram a aplicação da norma administrativa que não retroage para benefício do particular.

O código de trânsito determina a realização de exames práticos e de saúde para condutores, mas não especifica os dias que podem ser realizados (norma geral). Cabe a cada poder local (DETRAN) determinar quando e onde os exames serão realizados por meio de regulamento executivo. Tal exemplo, é manifestação do Poder Regulamentar e o instrumento para sua viabilidade é:

• Regulamento autônomo

• Regulamento legislativo

• Regulamento executivo

• Regulamento judicial

Com referência à discricionariedade, assinale

a afirmativa verdadeira.

• O poder discricionário pode ocorrer em qualquer ato administrativo.

• É possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.

• O princípio da razoabilidade é o único princípio para se verificar a extensão da discricionariedade no caso concreto.

• Não é possível o controle judicial da discricionariedade administrativa, respeitados os

  limites que são assegurados pela lei à atuação da administração.

Segundo a Lei 9784/99, inexistindo competência legal específica, o processo

administrativo deverá ser iniciado perante:

• a autoridade com menor grau hierárquico para decidir.

• qualquer autoridade.

• a autoridade com competência mais próxima e similar.

• a autoridade com grau hierárquico para decidir.

A recente lei federal relativa aos processos

administrativos adotou diversos princípios da Administração Pública entre seus comandos. O inc. XIII do art. 2º desta Lei tem a seguinte redação: “XIII – interpretação da norma Administrativa de forma que melhor garanta o

atendimento do fim público a que se dirige, vedada Aplicação retroativa de nova interpretação.”

Este comando alude ao seguinte princípio:

• finalidade

• proporcionalidade

• hermenêutica

• segurança jurídica