Licitação e Contratos Administrativos

São imperativos que informam a própria atuação da Administração Pública:

• isonomia

• impessoalidade

• moralidade

• todos os anteriores

Incumbe obrigatoriamente o dever de licitar, exceto a:

• Ministério Público

• Tribunal de Contas

• Autarquias

• OAB

As seguintes entidades não têm o dever de licitar, exceto:

• Empresas privadas

• Concessionários de serviço público

• Fundações públicas

• Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

São princípios aplicáveis ao procedimento licitatório, exceto:

• Princípio do sigilo das propostas

• Princípio da vedação à oferta de vantagens

• Princípio da ofensividade

• Princípio da adjudicação compulsória

São modalidades previstas na Lei 8.666 de 1993 para o processamento da licitação, exceto:

• Concorrência

• Leilão

• Concurso

• Pregão

A adoção da modalidade concorrência é obrigatória nos seguintes casos, exceto:

• Compras e alienações de imóveis

• Concessões de direito real de uso

• Obras e serviços de engenharia

• Licitações internacionais

A fase externa da licitação compreende, exceto:

• abertura

• habilitação

• classificação .

• homologação

• adjudicação

É inexigível a licitação conforme a hipótese prevista em lei:

• nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

• para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

São características dos contratos administrativos, exceto:

• consensual

• formal

• não oneroso

• personalíssimo

São situações de aplicabilidade da teoria da imprevisão no âmbito dos contratos administrativos, exceto:

• força maior

• caso fortuito

• fato do príncipe

• vontade unilateral do contratado

• fato da administração