DC I - revisão geral de federalismo

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

• A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

• A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

• A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

• À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

• lei estadual e referendo.

• lei municipal e plebiscito.

• lei municipal e referendo.

• lei estadual e plebiscito.

Como podemos classificar o Distrito Federal de acordo com a CF/88?

• Ente federativo.

• Pessoa jurídica de direito público híbrida.

• Estado-membro.

• Descentralização da União.

Para a criação de um novo Estado, é necessário, dentre outros requisitos:

• Lei ordinária do Congresso Nacional e plebiscito.

• Lei complementar do Congresso Nacional e referendo.

• Lei ordinária do Congresso Nacional e referento.

• Lei complementar do Congresso Nacional e plebiscito.

A população do Estado de São Paulo, insatisfeita com os escândalos de corrupção, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

• Será necessária Emenda Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado de São Paulo.

• Além do plebiscito, exige-se lei estadual do ente separatista, em período determinado por Lei Complementar federal.

• Além do plebiscito, é necessário Lei Complementar federal autorizando a separação.

• A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas constitucionais, sendo inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode motivar a intervenção federal.

O Procurador-Geral de Justiça resolve solicitar, perante o TJ, intervenção estadual (IE) no Município Alfa, alegando que este ente federado tem violado diversos princípios indicados na Constituição Estadual. De acordo com a narração, assinale a alternativa correta.

• A IE no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado.

• A IE no Município Alfa dependerá de provimento do TJ requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.

• A IE não é possível, pois o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.

• A IE no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo TJ, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado. Assinale a afirmativa correta.

• A forma federativa autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.

• A forma federativa é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.

• A forma federativa impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.

• Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.

Sobre o federalismo norte-americano e brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

• No Brasil, a autonomia dos entes federativos pode ser representada pela capacidade legislativa que cada ente possui.

• Nos EUA os entes federativos não precisam seguir a Constituição Federal, já que cada Estado-membro sua própria Constituição Estadual.

• O movimento de origem do federalismo norte-americano é o centrípeto.

• O Brasil foi Estado Unitário durante o período do império e só com a CF/1891 aderiu ao Federalismo.

O Estado Y, conhecido pela exuberância de suas praias, edita lei estadual impedindo a pesca de peixes regionais ameaçados de extinção. A partir da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta, de acordo com a CF/88.

• O Estado Y possui competência legislativa concorrente com a União para dispor sobre pesca, logo a lei é constitucional.

• O Estado Y tem competência comum com os demais entes federados para legislar sobre a matéria; logo, a lei estadual é constitucional.

• Compete privativamente à União legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo, a lei é inconstitucional.

• Pesca é de competência exclusiva da União, apesar de o Estado Y ter competência privativa para legislar sobre meio ambiente.

Determinado Estado brasileiro, por vivenciar problemas de segurança pública, com frequentes fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no Poder Judiciário, editou lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. Assinale a alternativa correta de acordo com a CF/88.

• A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na competência local dos Estados-membro.

• A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual Penal.

• A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União.

• A lei estadual é inconstitucional, pois por força do princípio da simetria, deveria estar previsto na Constituição Estadual.