Procedimentos Especiais. 2022.1 (1º bim)

Os procedimentos especiais estão dentro do CPC e previstos também fora do CPC (leis extravagantes)

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A ação de consignação em pagamento é um procedimento comum previsto no Código de Processo Civil no qual o devedor propõe ação

contra o credor quando este se recusa a receber o valor de dívida ou exige valor superior ao

entendido.

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A ação de consignação em pgto não pode ter por objeto bens imóveis ou semoventes, mas apenas bens móveis.

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Na petição inicial, o autor deverá requerer o depósito da quantia devida a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

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Fernando Collor ao confiscar a poupança, deu luz ao problema crescente da massificação das demandas, o que levou à elaboração do artigo 273 do CPC Buzaid.

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Na contestação da ação de consignação em pagamento, o réu poderá alegar que o depósito não é integral, ainda que não indique o montante que entende devido.

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Procedimentos de emancipação e sub-rogação, por exemplo, não são de Jurisdição Voluntária.

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Nos casos estabelecidos entre os artigos 719 e 725 do COC, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

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Sendo o procedimento de Jurisdição Voluntária, das sentenças proferidas não cabe apelação. 

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O juiz é obrigado a observar critério de legalidade estrita, sob pena de violação ao Princípio da Correlação entre pedido e sentença.

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