Introdução ao Estudo do Direito - Aula 01

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é(são) princípio(s) fundamental(is) da República brasileira

• a soberania e a garantia do desenvolvimento nacional.

• o respeito aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• a redução da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais e regionais.

• não ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

A constituição, como ordem jurídica fundamental da comunidade, abrange, em sua acepção substancial, apenas as normas que organizam aspectos básicos da estrutura dos poderes públicos e do exercício do poder.

• Certo

• Errado

Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.

À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:

• Decreto

• Lei ordinária

• Lei complementar

• Emenda Constitucional

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

• Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• Erradicar a pobreza e a marginalização.

• Fomentar as desigualdades sociais e regionais.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

• formulada por três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

• de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• a ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

• formulada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

O poder constituinte derivado decorrente é aquele de cujo exercício resulta a alteração do texto constitucional, revelando‐se condicionado e limitado.

• Certo

• Errado

O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado. Assinale a alternativa que apresenta as características do Poder Constituinte Originário.

• Inicial, ilimitado, subordinado e condicionado.

• Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.

• Inicial, limitado, subordinado e incondicionado.

• Limitado, permanente, autônomo e condicionado.

De acordo com a Constituição Federal, no art. 60 §4º, a Constituição poderá ser emendada, sendo vedado propostas:

• Que tentem abolir a unificação dos poderes.

• Que tentem abolir o voto indireto, secreto, universal e periódico.

• Que tentem ampliar o rol de garantias fundamentais.

• Que tentem abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

Constitui poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivado

• reformador

• revisor

• decorrente

• regulamentar

No processo histórico evolutivo das constituições brasileiras, o voto feminino foi previsto expressamente pela primeira vez na constituição de

• 1824

• 1891

• 1934

• 1988