Direito Administrativo

Com relação ao procedimento licitatório previsto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

• É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, condições que estabeleçam circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.

• Em regra, as locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação.

• Os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo devem ser observados no processamento e julgamento da licitação.

• Em regra, os serviços de publicidade, quando contratados com terceiros, não serão necessariamente precedidos de licitação.

• O procedimento licitatório não será obrigatório para as sociedades de economia mista, por não se subordinarem ao regime previsto em lei.

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Um dos princípios que deve ser observado nos procedimentos licitatórios públicos é o da impessoalidade, significando que a administração deve

• observar, nas decisões, critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionaridade e o subjetivismo na condução dos procedimentos de licitação.

• observar as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação.

• simplificar procedimentos de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias.

• buscar o maior número de competidores interessados no objeto licitado.

• NDA

Um dos princípios básicos da Administração pública, além de consagrado explicitamente na Constituição Federal, quando trata dos princípios que norteiam a atuação administrativa, também consta implicitamente ao longo do texto constitucional, como por exemplo, quando a Carta Magna exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes. Trata-se do princípio da

• proporcionalidade.

• publicidade.

• eficiência.

• motivação.

• impessoalidade.

O princípio da igualdade, como alicerce das licitações, está expresso no artigo 37, XXI, da Constituição Federal. É CORRETO afirmar que esse princípio:

• Defende um procedimento inteiramente vinculado à lei: todas as suas fases estão rigorosamente disciplinadas na Lei nº 8.666/93.

• Veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

• Exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes e as regras de boa administração.

• Diz respeito não apenas à divulgação do procedimento para conhecimento de todos os interessados, como também dos atos da Administração praticados nas várias fases do procedimento.

• NDA

O art. 3° da Lei 8.666/1993 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Ocorre que seja possível haver empate entre as propostas. Desta forma, com base no §2° do art. 3° , da Lei 8.666/1993, em igualdade de condições, serão assegurados como primeiro critério de preferência e desempate os bens e serviços:

• produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• produzidos no País.

• produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

• produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

• NDA

A licitação é prevista na Constituição de 1988 como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

• O processo de licitação pode assumir como modalidades o menor preço, a melhor técnica, tomada de preço e concurso.

• É competência privativamente da Administração Pública direta e indireta ditar normas gerais relativas à licitação e contratos.

• A licitação deverá obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• As pessoas privadas da administração indireta não estão sujeitas ao princípio da obrigatoriedade de licitação.

• A licitação garante a não-ocorrência de fraudes e danos ao erário.

Assinale a opção correta à luz dos princípios da licitação.

• Em regra, a administração pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor.

• A administração pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual não está estritamente vinculada.

• A Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações) não exige a observância da ampla defesa para a aplicação de sanções administrativas.

• Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, devendo a administração, em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas em lei.