Crimes contra a família e a incolumidade pública

É correto afirmar que a conduta de contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

• Constituiu, no passado, crime de bigamia, estando atualmente revogado o tipo penal.

• Encontra adequação típica formal no delito de bigamia, ainda que o agente esteja separado judicialmente.

• Constitui crime de bigamia, ainda que posteriormente venha a ser anulado o primeiro casamento, não servindo tal anulação posterior para fazer cessar os efeitos penais do delito já consumado.

• Não constitui crime de bigamia, desde que ambos os contraentes já estiverem separados judicialmente e souberem da condição do outro.

O crime de registrar como seu o filho de outrem:

• não admite transação penal em nenhuma de suas formas.

• pode ser praticado através da inscrição, no registro civil, de nascimento inexistente.

• é classificado como uma hipótese de falsidade ideológica.

• tem como termo inicial do prazo prescricional a ciência da falsidade pela pessoa fraudulentamente registrada.

Sobre os crimes contra a família, é INCORRETO afirmar:

• Que no crime de “registrar como seu filho de outrem”, que a doutrina denomina “adoção à brasileira”, admite-se, presente o motivo de reconhecida nobreza, privilégio e até mesmo perdão judicial.

• Que o crime disposto no art. 242/CP caracteriza-se como tipo penal misto alternativo, na medida em que, praticado qualquer dos verbos previstos no caput, o agente responderá por apenas um crime.

• Que ao definir o crime de bigamia, houve por bem o direto brasileiro excepcionar a teoria monista, cominando ao concorrente para a sua prática pena mais branda que a atribuída ao autor.

• Que o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao matrimônio é caso de ação penal privada personalíssima.

Guardas Municipais que faziam ronda noturna em um edifício público pertencente à Prefeitura detectaram um foco de incêndio no primeiro andar. O fogo se alastrou, queimando boa parte do prédio, expondo a perigo o patrimônio municipal, apenas não consumindo todo o edifício dada a ação rápida dos guardas, que utilizaram extintores de incêndio existentes no local e acionaram o corpo de bombeiros. Diante dessa situação, é possível vislumbrar, em tese, a ocorrência de:

• contravenção penal de provocar o desabamento de construção.

• contravenção penal de explosão.

• crime de incêndio simples.

• crime de incêndio com causa de aumento de pena.

Com relação ao crime de desabamento, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

I. O crime de desabamento é classificado pela doutrina como de dano, exigindo que cause efetivo dano à vida, integridade física ou patrimônio de outrem.

II. O crime de desabamento pode ser punido na modalidade dolosa ou na culposa.

III. Ao crime de desabamento culposo, com resultado morte, se aplica a pena do homicídio culposo aumentada de 1/3.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

• F – V – F

• V – F – F

• F – V – V

• V – F – V