Princípios e Características do Direito Cambiário

No tocante aos títulos de crédito, seus princípios e classificações, é correto afirmar que:

• por força da abstração, as obrigações mantêm-se independentes uma das outras e, por decorrência da inoponibilidade das exceções pessoais, os devedores não podem alegar vícios e defeitos de suas relações jurídicas com o portador de boa-fé que não participou do negócio jurídico do qual resultou a dívida que lhes é exigida.

• pelo princípio da autonomia cambiária, o possuidor do título de crédito investe-se de direito próprio e, por isso, fica sujeito às exceções oponíveis aos possuidores precedentes.

• pela literalidade cambiária, vale tudo o que estiver escrito, não só no título, como também no contrato que lhe seja subjacente e que se considera incorporado ao título.

• são títulos à ordem aqueles emitidos em benefício da pessoa indicada, sem possibilidade de transferência mediante endosso.

A ausência de qualquer dos requisitos legais para a caracterização do título de crédito:

• retira sua validade como título de crédito e não invalida o negócio jurídico de origem.

• não retira sua validade e invalida o negócio jurídico de origem.

• retira sua validade como título de crédito e invalida o negócio jurídico de origem

• não retira sua validade como título de crédito e não invalida o negócio jurídico de origem.

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de título de crédito disposto no artigo 887 do Código Civil.

• O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

• O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito nele contido, produz efeito independentemente de preenchidos os requisitos legais.

• O título de crédito, documento dispensável ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

• O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito autônomo nele contido, que somente produz efeito se preenchidos os requisitos legais.

Sobre Títulos de Crédito no Código Civil, assinale a alternativa correta.

• A transferência do título de crédito implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes.

• A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

• É à prazo título de crédito que não contenha indicação de vencimento

• A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica também a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Analise as seguintes afirmativas:

I. O Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) revogou todo o Código Comercial (Lei 556, de 25 de junho 1850).

II. Regem-se os títulos de crédito pelo disposto no Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), ficando sem efeito qualquer outra disposição diversa.

III. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas pelo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.

A partir da análise das afirmativas acima e com base no Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), está correto somente o que se afirma em:

• III

• I e III

• I e II

• I

A respeito da Teoria Geral dos títulos de crédito e sua classificação, assinale a alternativa correta.

• Cartularidade, literalidade e autonomia são princípios gerais que norteiam o direito cambiário.

• A letra de câmbio e a nota promissória são títulos de crédito de modelo vinculado, ou seja, observam um padrão normativamente estabelecido.

• O cheque e a nota promissória, em relação às hipóteses em que podem ser emitidos, são classificados como causais.

• A duplicata, em relação às hipóteses em que pode ser emitida, é classificada como título abstrato.

Assinale a alternativa correta:

• A desmaterialização da cártula é inerente ao título de crédito eletrônico, não afetando, tal fato, a abstração, liquidez, segurança e certeza do título.

• a transferência do título de crédito não implica, necessariamente, a de todos os direitos que Ihe são inerentes.

• a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

• Em razão do princípio da literalidade, o título de crédito, qualquer que seja a sua natureza, quando posto em circulação, continua vinculado à relação fundamental que lhe deu origem.

Assinale a afirmativa que NÃO é uma das características do título de crédito.

• Força Executiva: tem a força judicial idêntica a uma sentença transitada em julgado.

• Independência: os títulos são autossuficientes, ou seja, não dependem de nenhum outro documento para completá-los.

• Literalidade: vale pelo que nele está escrito.

• Informalidade: tem valor pela força tácita e abstração do seu registro.