FJUR Revisão aula 3 - Dir. Adm. Princípios e Atos

Princípio é a base que sustenta todo um sistema, é um verdadeiro alicerce.

Portanto, no direito, é a partir dos princípios que as normas se originam, é o

norte para o legislador criar uma lei; do administrador interpretar a norma e

do juiz decidir uma ação.

• verdadeiro

• falso

Exemplo: é de interesse público a construção de uma rodovia que promoverá a integração de regiões, o deslocamento de pessoas no território nacional e o trânsito de mercadorias. Para a construção desta rodovia, o Estado poderá desapropriar as terras de particulares, mediante justa indenização, para execução da referida obra, que é de interesse da sociedade, independente dos particulares se oporem a vender suas propriedades. Qual o princípio visto neste exemplo?

• Supremacia do Interesse Público

• Razoabilidade

• Isonomia

• Motivação

Este princípio impõe ao administrador público atuar dentro de limites aceitáveis, com bom-senso e de forma racional tomando decisões coerentes/equivalente com o caso concreto. Qual o princípio visto neste exemplo?

• Razoabilidade

• Isonomia

• Motivação

• Autotutela

Para o Direito Administrativo, este princípio impõe à Administração Pública que o tratamento dado aos administrados deverá sempre ser igualitário, garantido iguais condições no atendimento público, em concorrência de concursos públicos e em processos licitatórios, etc. Qual o princípio visto neste exemplo?

• Razoabilidade

• Isonomia

• Motivação

• Autotutela

A administração pode anular seus próprios atos, quando

eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Qual o princípio visto neste exemplo?

• Razoabilidade

• Isonomia

• Motivação

• Autotutela

O princípio da probidade administrativa determina que o agente público seja honesto, aja com boa-fé, tanto perante a própria administração pública quanto com o administrado, produzindo atos apenas em prol do interesse público, livres de interesses pessoais.

A punição prevista na Constituição Federal ao administrador público que adote condutas desonestas/fraudulentas é: suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, além da aplicação da lei penal, art. 37, § 4º.

• verdadeiro

• falso

Ato administrativo é meio pelo qual o Estado emana sua vontade, sempre

pautada no interesse privado; conforme o que a lei determina e dentro dos

parâmetros que ela permite.

• verdadeiro

• falso

Atributos do ato administrativo são características específicas dos atos praticados pela Administração Pública que dão a ela poder para consecução do fim pretendido com o referido ato.

Visto isso, marque a alternativa que não é um atributo do ato administrativo:

• presunção de legitimidade e veracidade

• imperatividade

• presunção de óbito

• tipicidade e autoexecutoriedade

Presunção de legitimidade é diferente da presunção de veracidade.

A presunção de legitimidade diz respeito ao ato ter sido elaborado e emitido de acordo com a lei, até que se prove o contrário.

A presunção de veracidade está ligado a fé pública dos atos, dando-lhes presunção de verdadeiros as informações e alegações inseridas no ato.

• verdadeiro

• falso

Sobre a presunção de legitimidade e presunção de veracidade, marque a alternativa incorreta:

• Presunção de legitimidade é o mesmo que presunção de veracidade

• A presunção de legitimidade diz respeito ao ato ter sido elaborado e emitido de acordo com a lei, até que se prove o contrário

• A presunção de veracidade está ligado a fé pública dos atos, dando-lhes presunção de verdadeiros as informações e alegações inseridas no ato.