FJUR - Revisão aula 4 - Poderes da Administração

O regime jurídico administrativo é amparado por dois princípios basilares. Visto isso, marque a alternativa incorreta:

• Supremacia do interesse público

• Indisponibilidade do interesse público

• Disponibilidade do interesse privado

O princípio da supremacia do interesse público informa que os interesses da coletividade e os interesses públicos são menos importantes que os interesses individuais.

• verdadeiro

• falso

A indisponibilidade do interesse público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido.

No exercício de sua função os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação.

• verdadeiro

• falso

O Estado somente poderá defender o seu interesse quando existir conflito com o interesse da sociedade

• verdadeiro

• falso

As prerrogativas são faculdades especiais que o setor público dispõe. Marque a alternativa que não é um exemplo disso:

• o poder de requisitar bens e serviços

• de ocupar temporariamente imóvel alheio

• de aplicar sanções administrativas

• de impor os interesses para fins políticos

Poder vinculado

É aquele em que o administrador não tem liberdade de escolha; não há espaço para a realização de um juízo de valor e, por conseguinte, não há análise do conveniência e oportunidade. Preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a praticar o ato.

• verdadeiro

• falso

Poder discricionário

O agente tem liberdade para atuar de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, de tal forma que, havendo duas alternativas, o administrador poderá optar por uma delas, escolhendo a que, em eu entendimento preserve melhor o interesse público.

• verdadeiro

• falso

O seguinte exemplo é um poder...

A lei prevê mais de uma penalidade diante de determinada infração

disciplinar.

• Poder discricionário

• Poder vinculado

Poder regulamentar ou normativo

É o poder conferido ao administrador, em regra, o chefe do Poder Judiciário, para a edição de normas complementares à lei. Também se admite a terminologia “Poder Normativo”, já que a expressão regulamentar não esgota a competência normativa da Administração, sendo apenas uma das suas formas de expressão.

• verdadeiro

• falso

É conferido ao administrador, a fim de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de hierarquia, de subordinação.

• Poder hierárquico

• Poder disciplinar

• Poder de polícia