FJUR - Revisão aulas 8 - Processo disciplinar

São causas de justificação que motivam e fundamentam o parecer e/ou o julgamento e possibilitam, legalmente, arquivar os autos, sem responsabilização do acusado, exceto:

• haver motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado

• evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública

• ter sido cometido o fato típico transgressional (Ex; ter feito em legítima defesa, ou sob coação, ou sob ordens, etc.)

• Ter ligado o foda-se

São causas de absolvição, exceto:

• não constituir o fato transgressão disciplinar

• não existir prova suficiente para o enquadramento disciplinar

• estar provado que o acusado concorreu para a transgressão disciplinar

Ao não desempenhar correta e satisfatoriamente suas atividades, praticando alguma falta prevista na Lei, ficará o militar faltoso sujeito às sanções disciplinares ali previstas, surgindo o que usualmente se denomina de “Dever de Apurar”

• verdadeiro

• falso

As seguintes proposições estão sob pena de crime de

Condescendência Criminosa, previsto no Código Penal Militar, exceto:

• Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente

• Comunicar o subordinado que atuou com desídia ou morosidade no exercício do cargo

• Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

É dever de todos os integrantes da Instituição Militar zelar pela manutenção da disciplina, cumprindo e fazendo cumprir as normas e os princípios da ética militar.

• verdadeiro

• falso

Transgressão disciplinar é toda conduta, ainda que não tipificada objetivamente no CEDM, contrária às normas ou à justiça.

• verdadeiro

• falso

A comunicação deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora da ocorrência, além de caracterizar as circunstâncias do fato, sem se tecer comentários e opiniões pessoais.

• verdadeiro

• falso

A autoridade competente que presenciar ou tomar conhecimento da prática de ato irregular ou transgressão disciplinar deverá adotar, de imediato, as medidas necessárias à instauração de processo ou procedimento administrativo.

Caso não tenha competência legal para apurar os fatos, deverá remeter toda a documentação à autoridade competente, em regra, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

• verdadeiro

• falso

Sobre os deveres de comunicar e investigar, marque a alternativa incorreta:

• Notícias com indícios de autoria e/ou materialidade de crime

  ↓

  Inquérito Policial Militar (IPM)

• Notícias com somente indícios de transgressão disciplinar

  ↓

  Processo Administrativo

• Crime e TD (Transgressão Disciplinar) instaura-se concomitantemente IPM e Processo Administrativo

• Crime e TD instaura-se FOE negativa

Recebida a CD, caso a autoridade competente não vislumbre, de imediato, causa prévia de justificação ou absolvição, designará, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio de Despacho, um encarregado para a elaboração do Processo de Comunicação Disciplinar (PCD).

• verdadeiro

• falso