Empresarial II - Revisão

O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os interesses da sociedade falida e da massa falida. De acordo com a regra geral da Lei de Falências, essa atratividade ocorrerá na ação em tramitação em que a massa falida figure na condição de:

• sujeito passivo no cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.

• autora ou litisconsorte ativa em ações não reguladas na Lei n.º 11. 101/2005.

• sujeito passivo de uma reclamação trabalhista.

• sujeito passivo de uma execução tributária

Marque a alternativa incorreta:

• A impontualidade injustificada prevê a possibilidade de decretação de falência baseada na obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados soma ultrapasse 40 salários mínimos, necessário o protesto do título que embasa a dívida.

• A sentença declaratória que inicia o processo falimentar possui natureza constitutiva. Muito embora possua tal nomenclatura, é a que instaura a relação processual concursal.

• A fase pré-falimentar corresponde à fase processual que vai desde pedido de falência até a sua eventual decretação e é dedicada à verificação de dois pressupostos: a empresarialidade e a insolvência jurídica.

• Não são suspensas com a decretação da falência, as execuções fiscais, eis que o crédito tributário não participa do concurso de credores.

Quanto ao pedido de falência, é correto afirmar que:

• será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal.

• A execução frustrada não pode ensejar a decretação de falência por insolvência jurídica presumida.

• se baseado em obrigação líquida, pode ser intentado independentemente do valor do crédito.

• citado o devedor, não poderá pleitear sua recuperação judicial no prazo da contestação.

• decretada judicialmente a falência ou julgado improcedente o pedido, o recurso para ambas as situações será o de apelação.

Segundo a Lei nº 11.101/2005, são considerados atos de falência, EXCETO:

• Transferir o estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores, mesmo havendo bens suficientes para solver seu passivo.

• Proceder à liquidação precipitada dos ativos ou lançar mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

• Praticar negócio simulado com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores.

• Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Quanto à Falência e Recuperação, segundo a Lei nº 11.101/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. É competente para deferir a Recuperação Judicial ou decretar a Falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor empresário ou sociedade empresária.

II. Aplicam-se à sociedade de economia mista, mas não à empresa pública.

III. Serão suspensas todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas em que se demandar quantia ilíquida.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

• II

• II e III

• I

• I e III

• I e II

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na legislação falimentar compete(m):

• todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida

• ações nas quais é parte interessada a União

• a ação que demandar quantia ilíquida

• a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência

• execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência

Segundo a Lei nº 11.101/2005, podem requerer a falência do devedor, EXCETO:

• o cotista ou acionista do devedor.

• o próprio devedor.

• o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante.

• terceiro interessado, mesmo não sendo credor do devedor.

A convolação da recuperação judicial em falência:

• implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.

• decorre da aceitação do plano de recuperação.

• decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.

• ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.