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Direito Processual Constitucional

Authored by Flávia Saraiva

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1.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 1 pt

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.

De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.

O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

2.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 1 pt

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal.

Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.

As decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado efeito dúplice.

Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

3.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 1 pt

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.

Certo

Errado

4.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 1 pt

Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade

tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.

certo

errado

5.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 1 pt

Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

CERTO

ERRADO

6.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 1 pt

De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF).

Conselho Federal da OAB.

Entidade de Classe de âmbito nacional.

Confederação Sindical.

7.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 1 pt

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

decreto que promulga tratado.

decreto legislativo que aprova tratado.

resolução.

súmula vinculante.

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