Direito Processual Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.

• Face à extraordinariedade da ADPF, a decisão de indeferimento liminar da petição inicial é irrecorrível.

• De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.

• A decisão proferida em ADPF produzirá somente efeitos erga omnes e ex tunc.

• O prefeito de qualquer município pode propor ADPF contra lei local perante o STF.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal.

Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

• Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

• Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.

• As decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado efeito dúplice.

• Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.

• Certo

• Errado

Considere que, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou procedimento hermenêutico de “interpretação conforme” e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, de determinado artigo de lei complementar federal. Nessa situação, considerando que o referido acórdão nada dispõe acerca da extensão dos seus efeitos, a declaração de inconstitucionalidade

tem efeitos ex nunc, pois a atribuição de efeitos retroativos a um acórdão somente pode ser feita mediante determinação expressa, na própria decisão, da maioria absoluta dos membros do tribunal.

• certo

• errado

Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

• CERTO

• ERRADO

De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

• Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF).

• Conselho Federal da OAB.

• Entidade de Classe de âmbito nacional.

• Confederação Sindical.

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

• decreto que promulga tratado.

• decreto legislativo que aprova tratado.

• resolução.

• súmula vinculante.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

• a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.

• a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.

• a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.

• a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECon) e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) diferem entre si em relação

• ao objeto

• à legitimação ativa, porque o rol de legitimados da ADECon é mais restrito que os da ADIn e da ADPF.

• à participação do Procurador-Geral da República, porque só é ouvido no curso dos processos da ADIn e da ADPF.

• aos efeitos da decisão, porque somente as decisões proferidas na ADIn e na ADECon produzem efeitos vinculantes.

Sobre a ADPF - Referida ação tem por escopo combater não só as diversas espécies normativas, como também os demais atos praticados pelo Estado, ou por quem lhe faça as vezes, que tenham a potencialidade de violar preceitos da Lei Maior.

• CERTO

• ERRADO