Proc. Civil II - Aula 18

A impugnação ao cumprimento de sentença

• é um incidente processual, diferentemente dos embargos à execução, que é uma ação cognitiva

• o prazo para sua propositura é de 15 a contar da juntada aos autos do comprovante de intimação

• sua cognição é ampla e ilimitada, podendo o executado alegar qualquer matéria em sua defesa, por força do princípio da ampla defesa

Na impugnação ao cumprimento de sentença

• o que foi decidido na sentença pode ser rediscutido

• a nulidade da citação somente pode ser discutida se o réu foi revel

• pode ser alegada o impedimento ou suspeição do jui

Na impugnação ao cumprimento de sentença

• é possível alegar e discutir a ilegitimidade passiva ad causam do réu, pois se trata de condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública

• é possível alegar e discutir a ilegitimidade passiva executiva do executado, de modo a aferir sua condição de execução na fase de cumprimento de sentença

Na impugnação ao cumprimento de sentença, é possível alegar e discutir penhora incorreta ou avaliação errônea. Mas se a penhora e/ou a avaliação ocorrerem após o prazo da impugnação se encerrar

• é necessário mover uma segunda impugnação para discutir aquelas matérias

• aquelas matérias podem ser discutidas por meio de simples petição

Na impugnação ao cumprimento de sentença, se o executado alegar excesso de execução, ele deverá

• declinar o valor que entende devido

• garantir o juízo (oferecer fiança bancária ou nomeação bens à penhora)

• apresentar demonstrativo de cálculo

• depositar imediatamente o valor que entende devido

O juiz, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguir a execução, profere:

• sentença

• decisão interlocutória

O juiz, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e reduzir o valor executado, profere:

• sentença

• decisão interlocutória

O juiz, ao negar provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, profere:

• sentença

• decisão interlocutória

A impugnação ao cumprimento de sentença

• não possui efeito suspensivo

• possui efeito suspensivo automático ou ope legis

• possui efeito suspensivo provocado ou ope iudicis

São requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença

• a garantia do juízo

• a relevância dos fundamentos

• o risco de grave dano de difícil ou de incerta reparação

• requerimento do executado, pois o efeito suspensivo não pode ser concedido de ofício