Proc. Civil II - Aula 20

O procedimento de execução civil que permite a prisão civil do devedor de alimentos restringe-se à cobrança

• apenas das 3 últimas parcelas alimentícias não pagas

• das 3 últimas parcelas alimentícias não pagas somadas às parcelas que se vencerem no curso do procedimento

A prisão civil do devedor de alimentos

• pode ser cumprida em regime semi-aberto

• pode ser cumprida junto com os "presos comuns"

• ainda que cumprida integralmente, não exonera o devedor do pagamento das parcelas alimentícias cobradas

A execução de alimentos pelo rito da expropriação civil e pelo rito da prisão civil

• podem ser cumuladas em um único procedimento, desde que se trate do mesmo devedor e do mesmo credor

• devem tramitar em dois procedimentos separados, uma vez que não é possível cumular execuções que tramitem por procedimentos diferentes

Intimado, o devedor de alimentos tem o prazo de 3 dias para

• pagar o valor executado

• nomear bens à penhora ou garantir o juízo

• provar que o pagamento já foi realizado

• provar a impossibilidade de realizar o pagamento

O desconto em folha de pagamento do devedor é medida executiva destinada ao pagamento

• das prestações vincendas + prestações vencidas, até o limite de 50% do salário líquido do devedor

• apenas das prestações vincendas, devendo as prestações vencidas serem cobradas pelo rito da expropriação

Na execução de alimentos, verificando o juiz que o devedor pratica o crime de abandono material, deverá

• decretar a prisão do executado

• dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material

Quando o alimentando completa 18 anos

• o alimentante é automaticamente exonerado da obrigação de pagar alimentos

• o alimentante, para se exonerar da obrigação de pagar alimentos, deve mover ação exoneratória

A obrigação de pagar alimentos, inclusive seu valor, pode ser revista

• porque a sentença que condena ao pagamento de alimentos não transita em julgado

• porque a modificação das condições financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando confira nova causa de pedir

A execução de alimentos pelo rito da expropriação civil

• pode ser utilizado para cobrança de todas as prestações alimentícias em atraso, hipótese em que o credor renuncia ao rito da prisão civil

• pode ser utilizado para cobrança de todas as prestações alimentícias em atraso, hipótese em que o credor pode cumular com o rito da prisão civil

São medidas executivas coercitivas utilizadas na execução de alimentos

• a prisão civil

• a constituição de capital

• a apuração da prática de crime de abandono material

• o desconto em folha de pagamento