Legislação Trabalhista e Previdenciária

A Lei n° 13.467, de 11 de novembro de 2017, mais conhecida como a lei da reforma trabalhista, alterou uma série de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Uma das alterações diz respeito ao tema férias. Assinale a alternativa correta de acordo com a nova legislação.

• O trabalhador, com exceção dos maiores de 50 anos, pode, desde que justificado o motivo, parcelar suas férias em até dois períodos, desde que um período não seja inferior a 10 dias.

• Trabalhadores com idade entre 18 e 60 anos de idade podem dividir suas férias em até quatro períodos, em que pelo menos uma parcela deve ter no mínimo 10 dias.

• O trabalhador, independentemente de idade, pode dividir suas férias em até três períodos no ano, em que pelo menos uma parcela deve ter no mínimo 14 dias.

Qual é a faixa etária para que se possa ser aprendiz de acordo com a Lei da Aprendizagem?

• Dos 14 aos 24 anos

• Dos 16 aos 26 anos

• Dos 14 aos 28

• Dos 21 aos 24 anos

Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher não terá direito à licença-maternidade, mas terá direito a um repouso remunerado de uma semana.

• Certo

• Errado

- Os intervalos consistem em períodos de descanso/pausa no decorrer da prestação de serviços diários (intrajornadas) para repouso e alimentação, ou entre uma jornada e outra (interjornadas). Portanto, o empregado faz jus a períodos de descanso ou alimentação durante sua jornada diária de trabalho.

• Certo

• Errado

Remuneração é o conjunto de todos os proventos fruídos pelo empregado, em função da relação de emprego, inclusive as gorjetas.

• Certo

• Errado

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e NÃO atenderá, nos termos da lei, a:

• Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de alta renda, como grandes empresários.

• Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

• Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.

• Certo

• Errado

Dentro dos Princípios do Direito do Trabalho, uma de suas bases é a proteção da parte mais fraca da relação empregador e empregado. Mediante ao exposto deve ser aplicado:

• O que for mais favorável ao empregador.

• O que for mais favorável ao empregado

• Empregado e empregador possuem os mesmos direitos e deveres

O que seria o Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas?

• O empregado pode abrir mão de seus Direitos Trabalhistas.

• O empregado mediante acordo e anuência do Sindicado poderá renunciar direitos trabalhistas.

• O empregado não pode abrir mão de seus Direitos Trabalhistas mediante a acordo com o empregador.

De acordo com CLT art. 134 o empregado terá direito ao gozo de férias após 12 meses completos na empresa. No tocante a este tema, assinale a alternativa correta.

• O empregador define a melhor época e o empregado define a quantidade de dias de descanso.

• O empregado é que define a data de início de suas férias.

• O empregador é quem define quantos dias o empregado ficará de férias.