Proc. Civil II - Aula 28

As seguintes obrigações podem ser objeto de ação monitória

• pagar quantia

• obrigação de fazer ou não fazer

• entrega de coisa fungível ou infungível

• entrega de bem móvel ou imóvel

Na ação monitória, se o réu, citado, pagar em quinze dias

• ficará isento do pagamento das custas e honorários advocatícios

• ficará isento do do pagamento das custas e os honorários advocatícios serão fixados em 5% do valor da causa

• ficará isento do pagamento das custas e os honorários advocatícios serão fixados em 10% do valor da causa

Se o réu, citado em ação monitória, não paga nem apresenta embargos monitórios:

• será decretada sua revelia e o processo será julgado antecipadamente

• constitui-se de pleno direito título executivo judicial em favor do autor, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo

• o processo segue o procedimento comum

Os embargos monitórios

• são ação autônoma com função de defesa

• são incidente processual com função de defesa

• são ação autônoma com função de demanda

Movidos embargos monitórios, estes:

• suspendem a ação monitória

• suspendem o mandado monitório

Os embargos monitórios

• dependem de prévia segurança do juízo (caução, penhora)

• possuem cognição ampla, podendo se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum

• devem ser autuados em apartado

Se o réu, nos embargos monitórios, alegar excesso de execução, deverá

• declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

• prestar caução do valor incontroverso e requerer a produção de prova pericial para o cálculo dos valores devidos.

Nos embargos monitórios, alegado excesso de execução e não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo:

• ao réu será concedido prazo de 15 dias para emendar a petição dos embargos monitórios

• os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

Se os embargos monitórios forem parciais e atacarem apenas parcialmente o valor cobrado

• constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

• o juiz proferirá decisão parcial de mérito com relação à parcela incontroversa