PRINCÍPIOS DA ADM 1

Na administração particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da:

• legalidade;

• impessoalidade;

• imperatividade;

• moralidade;

• finalidade.

Assinale a alternativa correta, no que respeita aos Princípios da Administração Pública:

• A Emenda Constitucional n° 19/98, relativa à Reforma Administrativa do Estado, não introduziu, no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, o princípio da eficiência.

• Os princípios administrativos informam todo o modo de agir da Administração Pública.

• O princípio da razoabilidade está expresso na Constituição da República Federativa do Brasil.

• O princípio da continuidade dos serviços públicos não mostra a preocupação de paralisar as obras e serviços públicos.

• O princípio da continuidade do serviço público não guarda qualquer pertinência com o princípio da supremacia do interesse público.

De acordo com os princípios de direito administrativo, assinale a alternativa que contém a assertiva correta:

• A competência administrativa para prática de ato é intransferível e improrrogável.

• A competência administrativa pode ser transferível e prorrogável em função da vontade das partes.

• A competência administrativa é essencial para validade do ato discricionário, sendo, contudo, dispensável para prática de ato vinculado.

• A competência administrativa é essencial para validade do ato vinculado, sendo, contudo, dispensável para prática de ato discricionário.

• Nenhuma das anteriores.

É CORRETO afirmar que os princípios constitucionais explícitos da Administração Pública limitam-se à

• legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade;

• legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

• legalidade, imperatividade, publicidade, moralidade e eficiência;

• legalidade, publicidade, moralidade e eficiência;

• legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sobre os princípios normativos da Administração Pública, observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta: I. O princípio da legalidade vincula a Administração aos mandamentos da lei (Estado de Direito). Em todos os Estados contemporâneos se admite que a Administração está vinculada pela regra de Direito. II. A moralidade administrativa consiste na lisura ou na exação nas práticas administrativas, pois, a presunção de fim legal equivale à presunção de moralidade. III. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade encontram-se implícitos na Constituição Federal e ganham relevância cada dia no estudo da atividade administrativa, embora hoje eles se estendam a outras áreas do Direito. IV. O princípio da eficiência assegura a todos igualdade perante a lei, compreendida esta como equiparação de todos os homens no que concerne ao gozo e à fruição de direitos.

• Somente as proposições I, II e III estão corretas.

• Todas as proposições estão corretas.

• Somente as proposições I e II estão corretas.

• Todas as proposições estão incorretas.

• Somente a proposição II está correta.