12. Acerca do cumprimento de sentença que reconhece o dever de pagar quantia, é correto afirmar:

A) Inicia-se de ofício ou a requerimento do exequente.

C) O devedor deve ser intimado sempre pessoalmente.

D) Será efetuado na primeira instância, em regra, ainda que a causa seja de competência originária de tribunal.

13. Com relação ao cumprimento de sentença, considerando o disposto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.

D) Durante o cumprimento de sentença, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de trinta por cento do valor em execução, o devedor poderá requerer o parcelamento da dívida.

B) Por ocasião da sentença que reconheceu o dever de pagar quantia certa, bem como do respectivo requerimento do exequente, o devedor será intimado para pagar o débito em 15 dias, sob pena de multa e novos honorários advocatícios.

C) Nos casos de sentença penal condenatória, o cumprimento será realizado perante o juízo cível competente.

16. João dirigia seu carro a caminho do trabalho quando, ao virar em uma esquina, foi atingido por Fernando, que seguia na faixa ao lado. Diante dos danos ocasionados a seu veículo, João ingressou com ação, junto a uma Vara Cível, em face de Fernando, alegando que este trafegava pela faixa que teria como caminho obrigatório a rua para onde aquele seguiria. Realizada a citação, Fernando procurou seu advogado, alegando que, além de oferecer sua defesa nos autos daquele processo, gostaria de formular pedido contra João, uma vez que este teria invadido a faixa sem antes acionar a “seta”, sendo, portanto, o verdadeiro culpado pelo acidente. Considerando o caso narrado, o advogado de Fernando deve

d) informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

a) instruí-lo a ajuizar nova ação, uma vez que não é possível formular pedido contra quem deu origem ao processo.

b) informar-lhe que poderá, na contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, sendo desnecessária a conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa, bastando a identidade das partes.

c) informar-lhe sobre a possibilidade de propor a reconvenção, advertindo-o, porém, que, caso João desista da ação, a reconvenção restará prejudicada.

17. A sociedade Palavras Cruzadas Ltda. ajuizou ação de responsabilidade civil em face de Helena e requereu o benefício da gratuidade de justiça, na petição inicial. O juiz deferiu o requerimento de gratuidade e ordenou a citação da ré. Como a autora não juntou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, a ré pretende atacar o benefício deferido. Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

b) A ré alegará na contestação que não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício de gratuidade.

a) O instrumento processual adequado para atacar a decisão judicial é o incidente de impugnação ao benefício de gratuidade, que será processado em autos apartados.

c) A ré alegará na contestação que o benefício deve ser indeferido, mas terá que apresentar documentos comprobatórios, pois a lei presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida.

d) O instrumento processual previsto para atacar a decisão judicial de deferimento do benefício é o agravo de instrumento.

18. Lucas foi citado para apresentar defesa em ação de indenização por danos materiais, em razão de acidente de veículo. Contudo, o proprietário e condutor do veículo que causou o acidente era Cláudio, seu primo, com quem Lucas havia pego uma carona. Lucas, em contestação, deverá

a) requerer a alteração do sujeito passivo, indicando Cláudio como réu.

b) requerer que Cláudio seja admitido na condição de assistente litisconsorcial.

d) requerer o chamamento de Cláudio ao processo.

19. Julieta ajuizou demanda em face de Rafaela e, a fim de provar os fatos constitutivos de seu direito, arrolou como testemunhas Fernanda e Vicente. A demandada, por sua vez, arrolou as testemunhas Pedro e Mônica. Durante a instrução, Fernanda e Vicente em nada contribuíram para o esclarecimento dos fatos, enquanto Pedro e Mônica confirmaram o alegado na petição inicial. Em razões finais, o advogado da autora requereu a procedência dos pedidos, ao que se contrapôs o patrono da ré, sob o argumento de que as provas produzidas pela autora não confirmaram suas alegações e, ademais, as provas produzidas pela ré não podem prejudicá-la. Consideradas as normas processuais em vigor, assinale a afirmativa correta.

b) O advogado da demandante está correto, porque a prova, uma vez produzida, pode beneficiar parte distinta da que a requereu.

a) O advogado da demandada está correto, pois competia à demandante a prova dos fatos constitutivos do seu direito.

c) O advogado da demandante está incorreto, pois o princípio da aquisição da prova não é aplicável à hipótese.

d) O advogado da demandada está incorreto, porque as provas só podem beneficiar a parte que as produziu, segundo o princípio da aquisição da prova.

20. Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com ação judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que este realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contestação. Contudo, antes do saneamento do processo, diante do mal-estar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma ação, adicionar pedido de condenação em danos morais. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

c) É possível o aditamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu.

a) É possível o aditamento, uma vez que, até o saneamento do processo, é permitido alterar ou aditar o pedido sem o consentimento do réu.

b) Não é possível o aditamento, uma vez que o réu foi citado e apresentou contestação.

d) É possível o aditamento, porquanto, até a prolação da sentença, é permitido alterar ou aditar o pedido, desde que não haja recusa do réu.

21. O advogado Jonas interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado X. Ocorre que, no corrente ano, a Vice-Presidência/Presidência do referido Tribunal negou seguimento ao recurso interposto, afirmando que o acórdão recorrido se encontra no mesmo sentido de precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Nessa hipótese, caso deseje impugnar a referida decisão, o advogado deverá interpor

d) Agravo Interno, direcionado ao órgão colegiado competente para revisar as decisões do Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

a) Agravo de Instrumento, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.

b) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Ministro Presidente do STJ.

c) Agravo em Recurso Especial, direcionado ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X.

22. Pedro ajuizou ação indenizatória contra Diego, tendo o juiz de primeira instância julgado integralmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por meio de sentença que veio a ser mantida pelo Tribunal em sede de apelação. Contra o acórdão, Pedro interpôs recurso especial, sob o argumento de que teria ocorrido violação de dispositivo da legislação federal. A Presidência do Tribunal, no entanto, inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no regime de julgamento de recurso repetitivo. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que Pedro deverá interpor.

b) Agravo interno, para demonstrar ao Plenário do Tribunal, ou ao seu Órgão Especial, que o acórdão recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de julgamento do recurso repetitivo.

a) Agravo em recurso especial, para que o Superior Tribunal de Justiça examine se o recurso especial preenche ou não os requisitos de admissibilidade.

c) Agravo interno, para demonstrar ao Superior Tribunal de Justiça que o acórdão recorrido versa sobre matéria distinta daquela examinada pelo mesmo Tribunal Superior no regime de julgamento do recurso repetitivo.

d) Recurso Extraordinário, para demonstrar ao Supremo Tribunal Federal que o recurso especial deveria ter sido admitido pela Presidência do Tribunal de origem.

23. José ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Pedro. O juiz competente, ao analisar a petição inicial, considerou os pedidos incompatíveis entre si, razão pela qual a indeferiu, com fundamento na inépcia. Nessa situação hipotética, assinale a opção que indica o recurso que José deverá interpor.

a) Apelação, sendo facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se do pronunciamento que indeferiu a petição inicial.

b) Apelação, sendo os autos diretamente remetidos ao Tribunal de Justiça após a citação de Pedro para a apresentação de contrarrazões.

c) Apelação, sendo que o recurso será diretamente remetido ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de citação do réu para apresentação de contrarrazões.

d) Agravo de Instrumento, inexistindo previsão legal de retratação por parte do magistrado.

24. Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado para comparecer à audiência de mediação. Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.

d) É licito que, para a realização de mediação extrajudicial, Marina e Caio peçam a suspensão do processo.

a) Se houver interesse de incapaz, o Ministério Público deverá ser intimado a comparecer à audiência de mediação.

b) É faculdade da parte estar acompanhada de advogado ou defensor público à audiência.

c) Em virtude do princípio da unidade da audiência, permite-se apenas uma única sessão de mediação que, se restar frustrada sem acordo, deverá ser observado o procedimento comum.

25. Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.

b) Ana Clara e seus sucessores poderão promover a liquidação e a execução da sentença condenatória.

a) Considerando que Ana Clara não constou do polo ativo da ação indenizatória, não poderá se valer de seus efeitos.

c) A sentença padece de nulidade, pois o Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação no lugar das vítimas.

d) A prolatação de condenação genérica, sem especificar vítimas ou valores, contraria disposição legal.

26. Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso, pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de determinadas cláusulas de um contrato de abertura de crédito. Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a produção de prova pericial para demonstrar a ausência de abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e limitar a cobrança de tais juros. Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa correta.

c) Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de produção de prova, mas poderá rediscutir a questão em preliminar de apelação.

a) Ele deve interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova. Não o tendo feito, a questão está preclusa e não admite rediscussão.

b) Ele deve apresentar petição de protesto contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

d) Ele deve interpor recurso de agravo retido contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

27. Felipe, a fim de cobrar dívida proveniente de contrato de mútuo firmado com Aline, ajuizou demanda de conhecimento em face de João Alberto, fiador. Surpreendido pela citação, João Alberto procura, no mesmo dia, um(a) advogado(a). Diante de tal quadro, assinale a opção que apresenta a medida mais adequada a ser adotada pelo(a) advogado(a) para obter a responsabilização de Aline.

a) Realizar o chamamento ao processo de Aline.

b) Efetuar a denunciação da lide de Aline.

c) Sustentar a ilegitimidade passiva de João Alberto, na medida em que somente após eventual tentativa malsucedida de responsabilização de Aline, João Alberto poderia ser demandado.

d) Não promover a intervenção de terceiros e aguardar a fase executiva, momento em que deverá ser requerido o benefício de ordem, de modo que os bens de Aline sejam executados antes dos de João Alberto.

28. Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários. Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que

b) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente o recorrente vencido pode arcar com a sucumbência.

a) o órgão recursal errou, pois a gratuidade prevista pela Lei nº 9.099/95 só abrange o primeiro grau de jurisdição.

c) o órgão ad quem acertou, uma vez que, no âmbito do segundo grau, somente é possível condenação em custas e honorários se houver litigância de má-fé.

d) o órgão recursal agiu corretamente, pois os processos que tramitam sob o rito da Lei nº 9.099/95 são gratuitos, indistintamente, em qualquer grau de jurisdição.

29. Aline e Alfredo, casados há 20 anos pelo regime da comunhão parcial de bens, possuem um filho maior de idade e plenamente capaz. Não obstante, Aline encontra-se grávida do segundo filho do casal, estando no sexto mês de gestação. Ocorre que, por divergências pessoais, o casal decide se divorciar e se dirige a um escritório de advocacia, onde demonstram consenso quanto à partilha de bens comuns e ao pagamento de pensão alimentícia, inexistindo quaisquer outras questões de cunho pessoal ou patrimonial. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta a ser prestada ao casal.

b) Aline e Alfredo deverão ingressar com ação judicial de divórcio, uma vez que a existência de nascituro impede a realização de divórcio consensual pela via extrajudicial, ou seja, por escritura pública.

a) Inexistindo conflito de interesses quanto à partilha de bens comuns, Aline e Alfredo poderão ingressar com o pedido de divórcio pela via extrajudicial, desde que estejam devidamente assistidos por advogado ou defensor público.

c) O divórcio consensual de Aline e Alfredo somente poderá ser homologado após a partilha de bens do casal.

d) A partilha deverá ser feita mediante ação judicial, embora o divórcio possa ser realizado extrajudicialmente.

30. Raquel, servidora pública federal, pretende ajuizar ação em face da União, pleiteando a anulação de seu ato de demissão, bem como requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista o sofrimento causado por ato que considera ilegal. Na qualidade de advogado(a) de Raquel, a respeito do rito a ser seguido na hipótese, assinale a afirmativa correta.

d) O rito a ser observado será o rito comum, pois não é de competência dos Juizados Especiais pretensão que impugna pena de demissão imposta a servidor público civil.

a) A ação deverá seguir o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

b) Tendo em vista que a ré é um ente público, aplica-se à hipótese o rito disposto na Lei nº 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

c) Poderá ser utilizado tanto o rito comum como o dos Juizados Especiais, já que, no foro onde estiver instalada a Vara do Juizado Especial, sua competência é relativa.

O processo de execução ou a fase de cumprimento de sentença:

a) busca, através de atos materiais, obter o resultado que deveria ser alcançado pela voluntária satisfação do interesse subordinante.

b) busca a formulação, em sentença definitiva, de uma regra jurídica concreta que discipline a situação litigiosa.

c) leva ao conhecimento do julgador os fatos que constituem o direito alegado pelo o autor.

d) leva ao conhecimento do julgador os fatos alegados pelo réu que extinguem, modificam ou impedem o direito do autor.

Analise as alternativas e escolha a resposta correta: I - Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência. II - A execução se faz por conta e risco do credor. III - Quando a execução puder ser realizada por vários meios, deverá ser feita pela forma menos gravosa para o devedor.

d) Todas as alternativas estão corretas.

a) Apenas as alternativas I e II estão corretas.

b) Apenas as alternativas II e III estão corretas.

c) Apenas as alternativas I e III estão corretas.

Não constitui título executivo extrajudicial:

c) a sentença judicial condenatória transitada em julgado.

a) a letra de câmbio e a duplicata.

b) os contratos garantidos por hipoteca, o penhor e a caução.

d) o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

A execução para cobrança de crédito deve-se fundar em título líquido, certo e exigível. Se a condenação constante no título judicial depender de novos documentos, deverá haver, primeiramente, a liquidação. A liquidação por arbitramento é feita quando:

b) determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;

a) a determinação do quantum depender de mero cálculo aritmético.

c) para determinar o valor da condenação, houver necessidade de se alegar e provar fato novo.

d) nenhuma das respostas anteriores.

A execução é provisória quando tem por título uma sentença impugnada por recurso com efeito apenas devolutivo. Não é correto afirmar sobre a execução provisória:

d) se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, toda a execução ficará sem efeito a execução.

a) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

b) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento.

c) o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Nos embargos à execução, o executado pode alegar:

d) Todas as alternativas estão corretas.

a) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

b) penhora incorreta ou avaliação errônea;

c) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

Assinale a alternativa correta. É nula a execução:

d) em todos os casos acima previstos.

a) se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

b) se o executado não for regularmente citado.

c) se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo.

Na execução por quantia certa, se o Oficial de Justiça não encontrar o executado para citá-lo, poderá, independentemente de qualquer determinação judicial:

b) arrestar tantos bens quanto bastem para garantir a execução.

a) sequestrar tantos bens quanto bastem para garantir a execução.

c) penhorar tantos bens quanto bastem para garantir a execução.

d) apreender tantos bens quanto bastem para garantir a execução.

Nas obrigações de fazer se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, o credor poderá:

d) Todas as respostas anteriores estão corretas.

a) pleitear pela conversão da obrigação em perdas e danos.

b) requerer, nos próprios autos do processo, que ela seja executada à custa do devedor.

c) exercer o direito de preferência, executando a obrigação pessoalmente, em igualdade de condições de oferta ao terceiro.

O devedor que quiser se opor à execução de título executivo extrajudicial deverá:

c) opor-se através de embargos à execução.

a) garantir o juízo mediante caução prestada ao exeqüente.

b) garantir o juízo mediante a penhora ou depósito da coisa.

d) requerer caução ao exeqüente para garantir eventuais prejuízos que venha ocorrer.

O cumprimento provisório de sentença acontece quando:

uma sentença ainda não transitou em julgado e quando há um recurso sem efeito suspensivo

Uma sentença ainda não transitou em julgado e quando há um recurso com efeito suspensivo

Uma sentença ainda transitou em julgado e quando há um recurso com efeito devolutivo

Uma sentença ainda não transitou em julgado e quando há um recurso com efeito suspensivo

Processo Civil IV Quiz

1.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

10 mins • 1 pt

1.- Carol, após promover ação de cobrança em face de Nilton, obteve sentença favorável, mas o réu recorreu e seu recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. Por tal razão, o processo encontra-se na fase de cumprimento provisório de sentença, que envolve obrigação pecuniária, no valor de R$ 100.000,00. O executado foi devidamente intimado para pagamento, mas quedou-se inerte. A partir deste contexto, assinale a alternativa correta.

A) Como não houve o adimplemento voluntário de Nilton, incidirá multa de 10%, honorários advocatícios de 10% e possibilidade de protesto do título.

B) Nilton poderia ter evitado a multa de 10%, se no prazo para pagamento voluntário, comparecesse em juízo e depositasse o valor exequendo, e manifestasse expressamente a finalidade de isenção da multa, não havendo incompatibilidade com seu recurso em andamento no tribunal.

C) Não é admissível negócio jurídico processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença.

D) Para promover o cumprimento provisório de sentença, é indispensável a caução.

2.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

10 mins • 1 pt

2.- Acerca da execução autônoma e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

A) No cumprimento de sentença não se admite o parcelamento.

B) O título executivo extrajudicial estrangeiro só pode ser executado no Brasil após a homologação do STJ.

C) A sentença arbitral, o contrato garantido por penhor, hipoteca e anticrese e o instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas são títulos executivos extrajudiciais.

D) Na execução autônoma, o executado é citado para pagar seu débito em três dias. Não efetuado o pagamento, há incidência de multa de dez por cento.

3.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

10 mins • 1 pt

3. Considere os enunciados quanto ao cumprimento da sentença:
I. O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á de ofício ou a requerimento do exequente.
II. Quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.
III. A autocomposição judicial, no cumprimento da sentença, pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.
IV. A decisão judicial, desde que pendente de recurso recebido somente no efeito devolutivo, poderá ser levada a protesto nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

A) II e III.

B) I, II e IV.

C) I e IV.

D) III e IV.

4.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

10 mins • 1 pt

4. Acerca do cumprimento definitivo de sentença envolvendo obrigação pecuniária, assinale a alternativa correta.

A) O cumprimento de sentença pode ser promovido pela própria parte devedora, mediante depósito de valor devido e apresentação de memória discriminada do cálculo.

B) No cumprimento de sentença, a parte executada é intimada para efetuar o pagamento no prazo de três dias.

C) No cumprimento de sentença, se o pagamento for feito dentro do prazo de quinze dias da intimação, a verba honorária é reduzida pela metade.

D) No cumprimento de sentença, caso a parte executada queira oferecer resistência, poderá apresentar embargos à execução no prazo de quinze dias.

5.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

10 mins • 1 pt

5. O réu foi intimado para pagar um débito de cem mil reais que lhe foi imposto por força de uma sentença condenatória transitada em julgado em seu desfavor. Nesse sentido, efetua, no prazo legal, o pagamento de metade do valor devido.
Nesse caso, não havendo incidência de custas, deverá o débito ser acrescido de multa de:

A) dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre os cem mil reais;

B) dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais;

C) dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e de dez por cento de honorários advocatícios sobre os cem mil reais;

D) dez por cento sobre o valor restante de cinquenta mil reais e, em face da sucumbência recíproca, sem honorários advocatícios;

6.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

10 mins • 1 pt

6. Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00. De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir

A) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$15.000,00.

B) multa de 10% sobre R$15.000,00 e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.

C) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$ 20.000,00.

D) multa de 10% e honorários advocatícios sobre R$5.000,00

7.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

10 mins • 1 pt

7. No cumprimento de sentença, afigura-se CORRETO afirmar que:

A) A decisão judicial sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento.

B) É título executivo judicial a decisão homologatória da autocomposição judicial, sendo que essa última pode versar relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, desde que se limite aos sujeitos já presentes no processo.

C) O cumprimento provisório, a ser realizado da mesma forma que o definitivo, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, e será iniciado mediante prestação de caução.

D) Em se tratando de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (10%) cada.

8.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

10 mins • 1 pt

8. Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,

A) não havendo pagamento voluntário, o executado só poderá impugnar a execução se oferecer bens a penhora ou caução idônea.

B) o cumprimento do julgado pode ser determinado de ofício pelo juiz.

C) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

D) o executado será intimado a pagar o débito em 72 horas, sob pena de penhora livre e avaliação de bens.

9.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

10 mins • 1 pt

9. Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento de cumprimento da sentença, disciplinado no Código de Processo Civil.

A) A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

B) A decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto.

C) A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza é título executivo extrajudicial.

D) O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

10.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

10 mins • 1 pt

10. Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença.
O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença.
Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está

A) correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento de sentença.

B) equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.

C) equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no caso de cumprimento de sentença.

D) correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução

Processo Civil IV

60 questions

2.- Acerca da execução autônoma e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

4. Acerca do cumprimento definitivo de sentença envolvendo obrigação pecuniária, assinale a alternativa correta.

6. Cláudia, intimada pelo juízo da Vara Z para pagar a Cleide o valor de R$ 20.000,00, com fundamento em cumprimento definitivo de sentença, realiza, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 5.000,00. De acordo com o que dispõe o CPC/2015, deve incidir

7. No cumprimento de sentença, afigura-se CORRETO afirmar que:

8. Em relação ao cumprimento definitivo da sentença que obrigue a pagar quantia certa,

9. Assinale a alternativa correta a respeito do procedimento de cumprimento da sentença, disciplinado no Código de Processo Civil.

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