Obrigações Legais de Empresas

O Direito Tributário regula e restringe o poder do Estado de exigir tributos e regula os deveres e direitos dos contribuintes, isonomicamente.

• Verdadeiro

• Falso

A ênfase do Direito Tributário centra-se na atividade estatal de obtenção de receitas e não na relação jurídica. Não é Direito do Estado, é relação jurídica entre sujeitos de direito sob os auspícios da legalidade e da igualdade.

• Verdadeiro

• Falso

Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que têm o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.

• Verdadeiro

• Falso

A base do Direito Tributário é o Tributo, que é assim definido: É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). Em relação às funções do Tributo, analise os itens abaixo:

I - Fiscal, quando seu principal objetivo é a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.

II.Extrafiscal, quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros.

III.Parafiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas este as desenvolve através de entidades específicas.

IV.Os impostos parafiscais são também conhecidos como impostos estratégicos, porque influenciam a estabilidade econômico-financeira do Estado. Diante da relevância que assumem, podem ter suas alíquotas alteradas mediante Decreto Executivo (ou Presidencial).

Analisados os itens, é correto afirmar que:

• Apenas o item I está incorreto.

• Apenas o item II está incorreto.

• Apenas o item III está incorreto.

• Apenas o item IV está incorreto.

A Constituição da República de 1988 adota, com relação aos tributos, a classificação:

• tripartite

• dual

• quadripartite

• quinquipartite

Quanto à natureza jurídica específica do tributo, ela se determina pelo(a):

• Destinação legal do produto da sua arrecadação.

• Fato gerador da respectiva obrigação.

• Característica formal adotada pela lei.

• Denominação

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.

A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

• A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pela Constituição Federal.

• A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na Constituição.