Quiz Formalidades do PAE

Previamente à Instauração do Procedimento Preliminar (PP) é realizado o Juízo de Admissibilidade que consiste em:

• Julgar se houve ou não falta ética por parte do servidor(a) ou agente público para aplicação de pena de Censura.

• Tipificar a conduta faltosa do(a) servidor(a) com base Decreto 1.171/1994.

• Analisar se foram preenchidos os requisitos mínimos para dar andamento à apuração da denúncia.

• Designar relator(a) para conversão do Procedimento Preliminar (PP) em Processo de Apuração Ética (PAE).

Dentre as opções abaixo, selecione aquela que representa um dos direitos assegurados ao denunciado

• Ter vista dos autos no recinto da Comissão de Ética, bem como de obter cópias de documentos

• Participar das reuniões da Comissão de Ética cujas pautas sejam referentes ao seu processo

• Ter conhecimento do autor da denúncia, mesmo que esta seja anônima

• Após instauração de PAE, o investigado terá o prazo de 30 dias para defesa prévia

Quando o autor da demanda/denúncia não se identificar, a Comissão de Ética poderá:

• Arquivar a demanda/denúncia por insuficiência de informações imprescindíveis ao prosseguimento do PAE

• Instaurar Procedimento de Apuração Ética mediante aplicação da pena de Censura e ACPP nos casos previstos em Lei

• Lavrar ata contendo a representação, denúncia ou qualquer outra demanda dirigida à Comissão de Ética, podendo ser protocolada diretamente na sede da Comissão ou encaminhadas pela via postal, correio eletrônico ou fax.

• Acolher os fatos narrados para fins de instauração de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

O(A)_____________ é realizado(a) com o consentimento da Comissão de Ética e do denunciado, em que este se compromete a seguir algumas orientações, sob supervisão da comissão, por um tempo determinado, de, no máximo 2 (dois) anos.

• Censura

• Acordo de Conduta Pessoal e Profissional

• Procedimento Preliminar

• Processo de Apuração Ética

Das condutas elencadas abaixo, qual não se aplica à proposição de ACPP?

• Apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício da função.

• Não manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho.

• O uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.

• Procrastinar tarefas administrativas, ainda que pontualmente.

A Comissão de Ética, ao ter conhecimento inequívoco de determinado fato, disporá de 2 (dois) anos para instaurar o processo ético. Nas hipóteses puníveis com recomendação de exoneração do cargo, esse prazo será de:

• 3 anos

• 5 anos

• 1 ano

• 6 anos

Antes de instaurar o Procedimento Preliminar (PP), é necessário que a Comissão de Ética faça uma análise da denúncia. Quais os requisitos essenciais de uma denúncia?

• Descrição da conduta e indicação do relator do PAE

• Descrição da conduta, indicação de autoria e apresentação dos elementos de prova

• Descrição do relator, indicação de autoria e apresentação de provas

• Descrição da conduta e falta ética cometida pelo servidor(a)

Julgue a assertiva como V ou F.

Uma das conclusões possíveis do PAE é a declaração de improcedência, quando é comprovado que o denunciado não praticou falta ética.

• Verdadeira

• Falsa

 

Julgue a assertiva como V ou F.

Ao final do PAE, se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Ética, as Comissões de Ética poderão encaminhar sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior.

• Verdadeiro

• Falso

 

Julgue a assertiva como V ou F.

Um dos requisitos para admissibilidade de uma denúncia é a correta indicação pelo denunciante do inciso infringido do Código de Ética.Após responder, clique para conferir a resposta correta.

• Verdadeiro

• Falso