NDS - D.ADM 02 - Princípios Explicitos

O atendimento à população por órgãos públicos deve pautar-se em um conjunto de princípios morais elevados, como o descrito a seguir.

A atuação da Administração Pública deve ocorrer sem prejuízo ou benefício de parte do público atendido, mantendo um tratamento isonômico, para realizar o interesse coletivo.

• Legalidade

• Publicidade

• Moralidade

• Impessoalidade

• Eficiência

Answer explanation

O princípio da impessoalidade reflete a necessidade de uma atuação que não discrimina as pessoas, seja para benefício ou para prejuízo, ou seja, exige uma atuação isonômica

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’ (MEIRELLES, Hely L.)

À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o princípio que melhor se associa ao trecho apresentado é o do(a)

• Indisponibilidade da lei

• Justiça

• Moralidade

• Impessoalidade

• Legalidade

Answer explanation

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite

O Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição de 1988 estabeleceu, como regra, o sigilo das informações referentes às despesas públicas, prescrevendo a publicidade como exceção, apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

A regra é a publicidade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei:

- Garantir interesse nacional

- Garantir a segurança nacional

- Proteger a intimidade, honra ou vida privada

O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade de todos os atos estatais.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Os atos administrativos devem observar todos os princípios, inclusive a moralidade.

Assinale a opção que indica o princípio da licitação que visa a assegurar, a qualquer interessado, participar ou fiscalizar um processo licitatório.

• Legalidade

• Publicidade

• Probidade

• Impessoalidade

• Igualdade

Answer explanation

O princípios da Publicidade assegura a todos os interessados a possibilidade de fiscalizar a legalidade dos atos.

O tratamento igualitário e a prestação de contas à população são considerados fundamentais nos atos da administração pública, derivando, respectivamente, dos princípios

• da legalidade e da constitucionalidade

• da impessoalidade e da publicidade

• da moralidade e da eficiência

• da veracidade e da relevância

• da transparência e da regularidade

Answer explanation

Tratamento igualitário = princípio da impessoalidade

Prestação de contas à população = publicidade

A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no exercício de suas atribuições, para fins de promoção individual é vedada pela CF, em razão da natureza institucional da atuação administrativa do agente público. 

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

O princípio da impessoalidade engloba a vedação da autopromoção

CF, Art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson feriu o princípio

• da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.

• da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer explanation

Feriu o princípio da Impessoalidade, quem realiza a obra pública é a Administração Pública e não a pessoa do Governador.

O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

A legalidade se estende por toda Adm Pública

-> Direta (U-E-DF-M) +

-> Indireta (A-FP-EP-SEM).

Em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente. Foi ferido o princípio da...

• Legalidade

• Publicidade

• Moralidade

• Impessoalidade

• Eficiência

Answer explanation

Sigilo fere o princípio da Publicidade