OE e Instituições Democráticas

Sobre a não aprovação do OE 2022 pode dizer-se que:

• Foi a 1.ª vez que se deu a rejeição do OE desde o 25 de abril de 1974

• Foi a 2.ª vez que se deu a rejeição do OE desde o 25 de abril de 1974, mas é a 1.ª vez que resultou em eleições

Answer explanation

O primeiro "chumbo" de um orçamento no Portugal democrático ocorreu em 1978, quando Portugal estava sob resgate do FMI e a cumprir um programa de austeridade. O motivo da rejeição foi o corte do subsídio de Natal.

A dissolução do Parlamento em consequência da rejeição do OE foi um ato obrigatório do Presidente da República?

• Sim.

• Não.

Answer explanation

Depois do "chumbo", o Governo tem 90 dias para apresentar uma nova proposta de OE - direito excecional orçamental. A Lei de Enquadramento Orçamental veio assegurar a articulação entre Governo e Parlamento.

Os deputados portugueses detém poderes ilimitados para alterar a proposta orçamental do executivo durante a sua discussão no Parlamento?

• Sim.

• Não.

Answer explanation

Não existem quaisquer limitações, pelo que as alterações propostas podem no seu conjunto, caso aprovadas, desvirtuar até o sentido inicial do OE.

O executivo tem poderes para vetar a proposta de alteração orçamental apresentada pela AR?

• Sim.

• Não.

O período concedido ao Parlamento para analisar e discutir o OE:

• Aumentou de 1 mês (1977) para dois meses (2021)

• Reduziu-se de 3 meses (1977) para 1 mês e meio (2021)

O prazo médio de deliberações orçamentais noutros países da OCDE é:

• 1 mês.

• 3 meses.

Todas as despesas públicas são sujeitas a revisão do Tribunal de Contas.

• Falso.

• Verdadeiro.