Serviço Social e o Projeto Ético Político

A instituição do Código de Ética do Assistente Social, de 1993, representa um fato marcante para a consolidação do chamado projeto ético político do serviço social. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

• O projeto ético político é um projeto emancipatório das classes subalternizadas referendado no conjunto de seus avanços teórico-práticos construídos no processo de reatualização conservantista.

• O projeto ético político funda-se nos valores morais e religiosos da religião cristã e visa à reformulação dos paradigmas profissionais.

• O projeto ético político tornou-se o principal referencial Teórico-metodológicos e técnico-operativo de aspecto positivo do serviço social contemporâneo.

• O arcabouço jurídico e normativo do projeto eticopolítico encontra-se na Lei de Regulamentação da Profissão de Serviço Social, de 1993; nas Diretrizes Curriculares, de 1996; e nos anais dos congressos brasileiros de assistentes sociais.

• O projeto ético político está referendado na conquista dos dois Códigos de Ética, 1986 e 1993, nas revisões curriculares e no conjunto de seus avanços teórico-práticos construídos no processo de renovação profissional.

Em termos do que aponta a lei de regulamentação da profissão (Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993) quanto a competências, direitos e atribuições do assistente social, o conjunto CFESS-CRESS tem desenvolvido esforços no sentido de promover a apropriação, pela categoria profissional, da função social da profissão, o que supõe o trato com as diferentes expressões da questão social, sem ficar refém de uma visão generalista dela. Nessa direção, o CFESS vem desenvolvendo ações afirmativas que visam a demarcar as competências e atribuições privativas do assistente social. Dentre essas ações, aquela que contribui diretamente para atuação do assistente social na política de educação é a:

• Elaboração de projeto de capacitação continuada de acordo com a legislação da política de educação.

•  Elaboração de documentos e parâmetros que se constituem em subsídios para o trabalho profissional.

• Participação no Fórum Nacional dos Trabalhadores em Educação e no Fórum Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social.

• Fiscalização do exercício profissional estruturada em princípios e compromissos históricos do serviço social brasileiro.

• O projeto ético político está referendado na conquista dos dois Códigos de Ética, 1986 e 1993, nas revisões curriculares e no conjunto de seus avanços teórico-práticos construídos no processo de renovação profissional.

A profissão do assistente social é regulamentada pela Lei nº 8.662/1993. Essa lei atribui aos assistentes sociais determinadas competências e atribuições privativas. Como atribuição(ões) privativa(s) do assistente social, destaca(m)-se:

• Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

• Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais

• Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

• Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso destes no atendimento e na defesa de seus direitos.

• Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.