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No tocante aos atributos do poder de polícia, pode-se dizer que são vinculados e que possuem autoexecutoriedade e coercibilidade.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Não é vinculado! É discricionário!

D.A.C

Discricionariedade

Autoexecutoriedade

Coercibilidade

Hércules, policial penal do DF, enquanto realizava o transporte de determinado preso, foi multado por avançar o sinal vermelho na condução de veículo oficial do sistema prisional. Nessa situação, a referida multa de trânsito decorre do poder disciplinar da Administração Pública. 

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Decorre do poder de polícia e não do poder disciplinar!

A autoexecutoriedade, um dos atributos do poder de polícia, existe em toda e qualquer medida de polícia, possibilitando que a Administração pública, com seus próprios meios, execute as suas decisões, sem necessitar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

A autoexecutoriedade é sim um atributo do poder de polícia, no entanto, NÃO está presente em todos os atos.

A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia pela Administração pública, não goza do atributo da autoexecutoriedade.  

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

A aplicação da multa é autoexecutória, no entanto, a COBRANÇA DA MULTA NÃO É (questão clássica em várias bancas)

O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no poder de polícia do Estado. 

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Poder Disciplinar - Abrange os servidores públicos e particulares com vínculo com a Administração.

Poder de Polícia - Abrange os particulares em Geral.

O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução. 

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Por sua vez, o Poder Regulamentar é uma espécie do Poder Normativo, que diz respeito ao poder conferido ao chefe do Poder Executivo expedir regulamentos para minudenciar os termos legais

O poder de polícia pode ser exercido para atender aos interesses da Administração, ainda que estes contrariem o interesse público.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Segundo o professor Matheus Carvalho (2020) O poder de polícia encontra fundamento

no princípio da Supremacia do Interesse Público.

A polícia administrativa somente pode agir de forma preventiva, sendo-lhe vedado atuar repressivamente

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

É exercido, em regra, de forma preventiva. Exs: licença para construção, fiscalização de veículos automotores, fiscalização de casas de espetáculos.

Já a atuação de forma repressiva pode ser visualizada quando a administração aplica sanções administrativas: multa, advertência, suspensão de atividades, interdição de estabelecimento.

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

O poder de polícia não é executado somente na modalidade EXECUTIVA!

Através do Poder Legislativo, por exemplo, criam-se, por lei, as chamadas limitações administrativas.

Apenas as corporações policiais são competentes para exercer o poder de polícia.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Poder de Polícia - Realizado por ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.

Poder de Polícia Judiciária -

Realizado por ÓRGÃOS DE SEGURANÇA.

Ex: Polícia civil, militar, federal...