Lei Penal no Tempo

No que concerne à Lei Penal no tempo, assinale a alternativa correta.

• A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

• A irretroatividade de lei penal mais gravosa é princípio que encontra exceção.

• A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será

• do juízo das execuções penais.

• do juiz de primeiro grau que proferiu a sentença.

• dos tribunais superiores, em caso de competência originária.

A lei penal temporária

• é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período. 

• deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.

• inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

Tício, um jovem muito estudioso, alcança seu objetivo de entrar na universidade com apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de recepção dos calouros, um mês antes de completar 18 (dezoito) anos, o jovem universitário comparece ao evento, oportunidade em que encontra com seu antigo desafeto, Mévio. Durante o evento, Tício, munido com uma faca, desfere diversos golpes em Mévio, que é encaminhado ao hospital para atendimento médico. Após três meses de internação, Mévio acaba falecendo em razão dos golpes de faca desferidos por Tício. Diante dessa situação, a Delegacia de Polícia Civil instaurou Auto de Apuração de Ato Infracional para apurar os fatos praticados por Tício.Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar:

• no que tange ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro considera como praticado o crime no momento do seu resultado.

• segundo a teoria da atividade, o crime é praticado no momento do seu resultado, independente do momento da ação ou omissão.

• Segundo o art. 4º do Código Penal brasileiro, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado

Quanto ao “tempo do crime”, o Código Penal brasileiro adota a teoria:

• da atividade;

• do resultado;

• da consumação;

• do efeito.

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

• A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.

• O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.

• A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.

Sobre a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa INCORRETA.

• O que determina se a lei é mais favorável ao réu e com isso pode retroagir é a sua aplicação ao caso concreto (e não a análise da norma em abstrato).

• Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

• Segundo o critério presente em nossa legislação, o crime é considerado cometido no momento do resultado, ainda que a conduta tenha ocorrido anteriormente.

Em 10/1/2017, Robson praticou delito previsto na lei A, cuja pena era de reclusão de 3 a 6 anos. Em 30/4/2019, a lei A foi revogada pela lei B, que passou a prever pena de 1 a 3 anos de reclusão para a conduta praticada por Robson. Ocorre que, em 20/5/2020, entrou em vigor a lei C, revogando a lei B e passando a atribuir à conduta praticada por Robson pena de reclusão de 2 a 4 anos.Considere que Robson foi denunciado pelo delito em 30/5/2020 e, na data de hoje, ele está sendo sentenciado. Nessa hipótese, é correto afirmar que

• será aplicada a Robson a lei B, por ser a mais benéfica.

• será aplicada a Robson a lei A, por ser aquela em vigor no dia de sua conduta.

• será aplicada a Robson a lei C, por ser a mais recente, que revogou as demais leis anteriores.

André cumpre pena em estabelecimento prisional em razão de condenação transitada em julgado pela prática do crime de peculato. Carlos, já condenado em primeira instância, responde em liberdade, em grau de recurso, perante o Tribunal de Justiça do Pará, pela suposta prática do crime de peculato. Advém que entrou em vigor nova lei penal que extirpou do ordenamento jurídico o crime de peculato, ocorrendo a abolitio criminis. Considerando as situações hipotéticas narradas, assinale a alternativa correta. 

• A abolitio criminis beneficiará André e Carlos, sendo que, para este, será aplicada pelo Tribunal de Justiça do Pará e, para aquele, tal mister compete ao Juízo das execuções.

• A inovação legislativa não poderá beneficiar André e Carlos, haja vista que não estava em vigor na data dos fatos.

• A abolitio criminis beneficiará Carlos, mas não poderá ser aplicada a André, pois, nesse caso, já ocorreu o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Em face do princípio da retroatividade de lei mais benigna, a lei anterior mais severa possui ultra-atividade. 

• sim

• não