Direito Administrativo

“A Administração Pública pode ser definida como o conjunto harmônico formado por entidades, órgãos e agentes públicos, destinados a exercer as atividades inerentes ao Estado e aos seus fins”. Partindo dessa premissa, é INCORRETO afirmar que:  

• A Administração Pública é a ordenação, a direção e o controle dos serviços do governo.

• A Administração Pública é exercida no âmbito Federal, Estadual, Distrital e Municipal.  

• Dependendo da sua forma de governo ou organização política, alguns países dispensam uma Administração Pública.  

• A Administração Pública deve ser exercida segundo os preceitos do direito e da moral, visando ao bem comum. 

• Em todos os países, qualquer que seja sua forma de governo ou organização política, existe uma Administração Pública. 

Sabe-se que o gestor público deve respeitar os princípios da Administração Pública, buscando sempre concretizar o interesse público e satisfazer as necessidades coletivas. Assinale abaixo o único princípio que não é aplicado na função administrativa do Estado brasileiro: 

• Princípio da autoridade real. 

• Princípio da juridicidade. 

• Princípio da oficialidade. 

• Princípio da autotutela.  

Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por:

• Improbidade Administrativa  

• Ilegal 

• Homicídio 

• Administração da Ilegalidade 

Toda entidade pública ou privada criada pela pessoa política, mas que não se confunde com a pessoa jurídica pública matriz criadora, forma a administração pública

• direta.

• indireta.

• funcional.

• material.

• orgânica.

A Constituição Federal estabelece cinco princípios da Administração Pública (considerando as modificações feitas pela emenda constitucional nº 19, de 1998) a serem observados nas três esferas de Governo. Marque a alternativa correta sobre o princípio da Impessoalidade.

• É o princípio que determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade e, portanto, nulo.

• É o princípio que determina que o administrador público, diante de alternativas possíveis, escolha aquela que resulta em maior ganho para a coletividade, é característica, portanto, dos atos praticados com legitimidade. 

• É o princípio que guarda relação com o modus operandi, tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.

• É o princípio que significa que o agente público deve agir em conformidade com a lei, fazendo estritamente o que esta determina.

Não é um dos Princípios Administrativos expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal:

• Legalidade.

• Moralidade.

• Dignidade da pessoa humana.

• Impessoalidade.

Devido a inúmeras reclamações por parte da comunidade escolar, a Secretaria de Educação de determinado município criou internamente mais duas coordenadorias visando executar de maneira mais eficiente suas atribuições e descarregando setores que estavam com excesso de trabalho. Qual o nome desta técnica administrativa?

• Avocação.

• Descentralização.

• Descentralização Administrativa.

• Desconcentração.

Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• O exercício do poder hierárquico é incompatível com o serviço civil público.

• A anulação de atos administrativos ilegais é uma decorrência do poder regulamentar. 

• O exercício ilegítimo de prerrogativas configura o abuso de poder sem configurar uma ilegalidade.

• A ordem manifestamente ilegal, proveniente do superior hierárquico, gera para o servidor o dever de representação.

• A avocação é ato discricionário do superior hierárquico, decorrente do poder de autotutela administrativa.

Germano, prefeito do município X, determinou a revisão de todos os atos administrativos editados pela administração municipal, a fim de se apurar eventuais irregularidades. Sobre a situação narrada, é correto afirmar que

• a administração pública municipal pode revogar os seus atos, mas não pode anulá-los.

• o controle dos atos administrativos municipal deve ser feito somente pelo Poder Judiciário local.

• a administração pública municipal pode anular seus próprios atos, quando ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• o ordenamento jurídico não autoriza a revisão ordenada pelo prefeito, visto que apenas o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas têm competência para realizar o controle dos atos administrativos.

• é incabível qualquer revisão de ato administrativo municipal, visto que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. a de dois cargos de professor.

II. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

IV. a de um cargo de advogado privado com outro de advogado público. Estão corretos os itens 

• I, II, III e IV. 

• I, II e III, apenas. 

• II, III e IV, apenas. 

•  I, III e IV, apenas.