Poder Constituinte

A elaboração de uma nova Constituição é da competência do denominado Poder Constituinte Originário. São formas de exercício do Poder Constituinte:

• o poder Constituído e o Conselho de Notáveis

• a revolução e a Assembleia Constituinte.

• a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.

• os representantes da Sociedade Civil e do Congresso Nacional.

Em relação ao poder constituinte originário, pode-se afirmar:

• Envolve processos cognitivos e questões complexas sobre teoria política, filosofia, ciência política e teoria da Constituição, já que dispõe, de maneira derivada, sobre a principal lei de um Estado, sua organização e os direitos e garantias fundamentais.

• Os positivistas admitem que é um poder de direito que se funda num poder natural, do qual resultam regras anteriores ao direito positivo e decorrentes da natureza humana e da própria ideia de justiça da comunidade.

• Sua teorização precedeu historicamente a primeira Constituição escrita, tendo como grande colaborador a figura do abade Emmanuel de Sieyès que alguns meses antes da Revolução Francesa publicou um panfleto intitulado “A Essência da Constituição”.

• Na sua atuação poderá encontrar implicações circunstanciais impositivas como por exemplo as pressões econômicas, sociais e de grupos particulares, mas fundará sua legitimidade numa pauta advinda da ideia de direito da comunidade e de sua tradição cultural.

O poder constituinte atribuído aos Estados-membros para se auto-organizarem é denominado:

• decorrente.

• originário.

• originário-derivado.

• originário-federativo.

Sobre o poder constituinte, marque a única opção correta.

• A impossibilidade de alteração da sua própria titularidade é uma limitação material implícita

  do poder constituinte derivado.

• No caso brasileiro, a titularidade do poder constituinte originário é do Estado, uma vez que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

• A impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.

• O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.

Poder Constituinte derivado decorrente consiste:

• no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país;

• na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal;

• na possibilidade dos Estados-membros de se auto-organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal;

• no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país;

O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, é próprio

• da revisão constitucional e da mutação constitucional.

• da mutação constitucional e da reforma constitucional.

• da reforma constitucional e da revisão constitucional.

• da mutação constitucional e do poder constituinte derivado decorrente

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte

• Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos Estados-membros da Federação.

• O poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado

• A mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado

• Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior

A doutrina do poder constituinte foi elaborada na obra:

• O Espírito das Leis, de Montesquieu.

• O contrato social, de Jean Jacques Rousseau.

• Leviatã, de Thomas Hobbes.

• O que é o terceiro Estado?, de Emmanuel Joseph Sieyès.

Conforme dispõe a CRFB/88, a forma federativa do Estado

• não pode ser abolida via reforma constitucional, uma vez que constitui uma cláusula de intangibilidade

• é uma limitação circunstancial à reforma da Constituição

• é a única limitação material ao poder constituinte derivado

• indica a existência de hierarquia e subordinação entre os entes federados

Assinale a opção correta acerca do disciplinamento das emendas constitucionais

• Há limitações implícitas ao poder reformador.

• As limitações expressas com relação às emendas à CF restringem-se às temporais e às materiais.

• As limitações materiais de emenda à CF relacionam-se à ideia de que a Constituição não pode ser alterada em regime de exceção.

• As emendas à CF podem ser definidas como uma espécie extraordinária e transitória do gênero das reformas constitucionais.