Direito Tributário I - Quizz 2 - 2023.1

No que diz respeito à Administração Tributária, julgue o item seguinte.

“A Administração Tributária pode ser compreendida como o conjunto de atos administrativos voltados para o controle da receita tributária.”

• A afirmação está incorreta

• A afirmação está correta

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

• Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária.

• O sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação.

• o sujeito passivo da obrigação tributária classifica-se em  contribuinte e codevedor solidário

• Considera-se Sujeito Ativo da obrigação tributária pessoa obrigada ao pagamento de tributo

• O contribuinte é aquele que não possui relação direta com o fato gerador

A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária:

• principal.

• ativa

• passiva

• subsidiária

• acessória

A obrigação tributária principal é decorrência direta do(a):

• surgimento do crédito tributário

• lançamento tributário

• responsabilidade tributária

• capacidade tributária

• ocorrência do fato gerador

Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são:

• espécie qualificada de isenção, em que lei complementar federal estabelece a redução ou a dispensa de cobrança de tributos de competência de qualquer das pessoas políticas

• similares às isenções, e com elas muitas vezes se confundem, porque em ambos os casos não haverá cobrança ou haverá redução parcial do valor de tributos

• situações expressamente previstas no texto da Constituição Federal de impossibilidade de que qualquer pessoa política venha a legislar, instituindo ou modificando a tributação

• fixadas por lei ordinária, de competência da pessoa política titular da capacidade tributária ativa, de acordo com suas orientações de política fiscal

A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:

• Obrigação tributária

• Competência tributária

• Fato gerador do tributo

• Natureza jurídica do tributo

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta:

• Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro

• É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo

• Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação

• O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado prevendo e regulando a aplicação dos recursos obtidos

Assinale a alternativa que melhor corresponda as características da competência tributária:

• Indelegáveis, Privativas, Renunciáveis, Incaducáveis, Alteráveis, Facultativa

• Irrenunciáveis, Comuns, Indelegáveis, Inalteráveis, Caducáveis, Obrigatória

• Privativas, Indelegáveis, Irrenunciáveis, Incaducáveis, Inalteráveis, Facultativa

• Incaducáveis, Obrigatória,  Privativas, Indelegáveis, Irrenunciáveis, Inalteráveis

No que diz respeito à Capacidade Tributária Ativa, julgue o item seguinte:

“Capacidade Tributária Ativa, que compreende as atividades de arrecadar e fiscalizar tributos, além da possibilidade de praticar atos para dar execução às leis”

• A afirmação está incorreta

• A afirmação está correta

No que diz respeito à Competência Tributária, julgue o item seguinte.

 

“A Competência Residual, diz respeito às taxas e contribuições de melhoria, que podem ser instituídas e cobradas por qualquer ente político.” 

• A afirmação está incorreta

• A afirmação está correta