NDS - PTrab 08 - Defesas do Réu

Oferecida a contestação, o reclamante somente poderá desistir da ação se houver o consentimento do reclamado.

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► CLT. Art. 841. § 3.º Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A regra é inovação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e espelha dispositivo do CPC.

▷ CPC. Art. 485. § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Segundo o TST, quando litisconsortes forem representados por diferentes procuradores, serão contados em dobro os prazos a eles disponíveis para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

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OJ-SDI1-310

A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência do reclamado impossibilitará a entrega da contestação e de documentos a ela acostados.

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Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

§ 5 Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados. 

Ao contestar uma reclamação trabalhista em que o reclamante postula verbas rescisórias decorrentes da despedida injusta, a empresa alegou justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Nesse caso, o ônus da prova incumbe

• ao empregador, por se tratar de fato extintivo do direito do autor.

• ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor.

• ao empregador, por se tratar de fato modificativo do direito do autor.

• ao empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.

• à parte a quem o juiz atribuir o encargo.

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De maneira resumida, fica assim a diferença:

-IMPEDITIVOS: o réu comprova que o direito do autor nem chegou a existir (foi IMPEDIDO por outro fato).

-EXTINTIVOS: o réu concorda que o autor possuía um direito, mas afirma que o mesmo já foi satisfeito.

-MODIFICATIVOS: o réu reconhece o direito do autor, mas aponta nova situação que o modifica.

O reclamado não compareceu à audiência de instrução, mas, no dia seguinte, apresentou contestação. O juiz indeferiu a juntada desta por ser intempestiva e determinou que se aguardasse a audiência de julgamento já designada. Contra esse indeferimento, o reclamado

• podera interpor recurso ordinário

• não poderá interpor recurso, por tratar-se de despacho irrecorrível.

• poderá interpor agravo de instrumento.

• poderá interpor agravo de petição.

• poderá interpor agravo retido.

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Súmula 214 TST

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de TRT contrária à Súmula ou OJ do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Em processo cujo objeto verse sobre jornada de trabalho é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados no estabelecimento trazer aos autos, já com a defesa, e independentemente de intimação específica, os controles de horário, sob pena de presunção de veracidade da jornada de trabalho declarada na exordial.

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Pelo princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa deve ser trazida pelo reclamado quando da apresentação de contestação em audiência, sob pena de ser reputados verídicos os fatos trazidos na inicial, daí não ser necessária intimação específica, pois o reclamado já sabe que é um ônus que tem que suportar.

SUM-338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.

Tendo a petição inicial informado que o reclamante foi dispensado sem justa causa e a contestação negado qualquer dispensa. tem-se que a reclamada apresentou contestação de mérito direta e, por conseqüência, o ônus da prova do fato negado é do autor.

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No caso exposto, o reclamado apresentou fato extintivo do direito do autor, uma vez que nega a existência de dispensa imotivada, o que impediria o autor de obter as verbas rescisórias daí decorrentes. Trata-se de uma defesa de mérito indireta (e não direta, como diz na questão).

Ademais, o fato de o reclamado apresentar fato extintivo do direito do autor atrai para si o ônus da prova, nos termos do art. 333 do CPC e da súmula n. 212 do TST: DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

No processo do trabalho, a contestação deve ser apresentada

• no prazo de 8 dias, contado da citação.

• no prazo de 8 dias, contado da juntada aos autos do comprovante da citação.

• em audiência, oralmente, em 20 minutos, admitindo-se a apresentação de defesa escrita.

• em audiência, por escrito.

• no prazo de 15 dias, contado da juntada aos autos do comprovante da citação.

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O Art. 841, CLT assegura o prazo mínimo, não inferior a 05 dias, para que o réu possa preparar a sua defesa e apresentá-la em audiência, na contestação.Optando pela verbal, o reclamado terá 20 minutos para aduzí-la.

A citação do reclamado para comparecer à audiência e apresentar contestação é feita

• pelo Correio, com pelo menos 48 horas de antecedência.

• pelo Correio, com pelo menos 5 dias de antecedência.

• pelo Correio, com pelo menos 15 dias de antecedência.

• pelo Diário Oficial ou jornal local de grande circulação.

• exclusivamente por Oficial de Justiça.

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Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.OBS: A contestação é apresentada em audiência na justiça do trabalho.

A respeito do prazo para contestação no Processo do Trabalho, é correto afirmar que:

• Inexiste prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na RT, devendo ser a ação contestada na audiência inicial ou UNA.

• O prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na RT é de dez dias a contar da citação do reclamado.

• O prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na RT é de ate 20 dias a contar da citação do reclamado quando este se tratar de órgão da Administração Pública.

• O prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na RT é de dez dias a contar da audiência inicial ou UNA.

• O prazo para apresentar contestação na Secretaria da Vara na RT é de 20 dias a contar da audiência inicial ou UNA, quando se tratar o reclamado de órgão da Administração Pública.

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Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.