processo penal quiz

A ação é definida como o direito de invocar a jurisdição do juiz, ou seja, o direito de requerer em juízo aquilo que é devido. O Estado é o detentor do direito de punir. O particular está impedido de punir, tendo apenas o direito de provocar o Poder Judiciário.

• verdadeira

• falsa

A ação penal faz parte de um conjunto de providências cujo objetivo é a apuração dos fatos delituosos, determinação de autoria e punição do respectivo autor. Num primeiro momento, a persecução penal desenvolve-se como investigação - é a fase preparatória da ação, consubstanciada no inquérito policial, posteriormente, o EstadoAdministração pede ao Estado- Juiz que aplique o direito objetivo ao caso concreto - é a fase da ação penal, a qual se inicia com o recebimento da denúncia (oferecida pelo MP - ação penal pública) ou da queixa (ação penal privada), pelo Juiz.

• verdadeira

• falsa

A ação penal, considerando-se o sujeito ou titular para o seu exercício, classifica-se em:

• 1) AÇÃO PENAL PÚBLICA (INCONDICIONADA E CONDICIONADA) 2) AÇÃO PENAL PRIVADA

• 1) AÇÃO PENAL PÚBLICA (INCONDICIONADA E CONDICIONADA) 2) AÇÃO PENAL PRIVADA

  3) PROCESSO PENAL

• 1) AÇÃO PENAL PÚBLICA (INCONDICIONADA E CONDICIONADA) 2) AÇÃO PENAL PRIVADA 3) CODIGO PENAL

• 1) AÇÃO PENAL PÚBLICA (INCONDICIONADA E CONDICIONADA) 2) AÇÃO PENAL PRIVADA 3) ARTIGO312

O titular da ação penal é o Ministério Público que a promove através de denúncia, independentemente da intervenção de qualquer pessoa, inclusive da vítima. Quando a lei nada fala sobre a espécie de ação para o crime descrito na parte especial do Código, é porque se trata de pública incondicionada. Quando a ação penal for pública condicionada à representação, o legislador diz: “procede-se mediante representação”. Quando for ação penal privada, o legislador diz: “procede-se mediante queixa”

• AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

• AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA

Para a instauração do inquérito basta a "notitia criminis”, que pode ser feita por qualquer pessoa do povo (ação penal pública incondicionada), pela própria vítima ou por seu representante legal (quando se tratar de ação penal pública condicionada e ação penal privada). Entretanto, não devemos confundir a denúncia feita por qualquer do povo, com aquela oferecida pelo MP, através de um promotor de justiça, que exige rígidas formalidades para ação penal. Outro fator relevante, é que muitas vezes a vítima, ou o seu representante legal, requer, por escrito, à autoridade policial, a abertura de inquérito policial (mesmo tratando-se de ação penal pública incondicionada), tal requerimento não deve ser confundido com ação penal pública condicionada à "representação”.

• OFICILIDADE

• AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONAL

PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

• ⇒ OFICIALIDADE

  ⇒ OBRIGATORIEDADE OU LEGALIDADE ⇒ INDISPONIBILIDADE ⇒ INDIVISIBILIDADE ⇒ INTRANSCENDÊNCIA ⇒ PUBLICIDADE

• ⇒ OFICIALIDADE

  ⇒ OBRIGATORIEDADE OU LEGALIDADE ⇒

• INDISPONIBILIDADE ⇒ INDIVISIBILIDADE ⇒ INTRANSCENDÊNCIA ⇒ PUBLICIDADE

• LEGALIDADE ⇒ INDISPONIBILIDADE ⇒ INDIVISIBILIDADE ⇒ INTRANSCENDÊNCIA ⇒ PUBLICIDADE

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

a ação penal pública incondicionada, é de iniciativa do Ministério Público, e se desenvolve por impulso oficial, isto é, as partes não precisam requerer o seu andamento, pois o juiz determinará de ofício seu prosseguimento.

• OFICIALIDADE

• OBRIGATORIEDADE OU LEGALIDADE

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

desde que estejam presentes os pressupostos ou elementos necessários (se não há prescrição, provas suficientes, representação/condicionada) para a instauração da ação penal o MP tem obrigação de propô-la.

• OBRIGATORIEDADE OU LEGALIDADE

• INDISPONIBILIDADE

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

ainda que o Ministério Público seja o titular da ação penal pública incondicionada, não poderá dela dispor, desistindo, transigindo ou fazendo acordo.

• INDISPONIBILIDADE

• INDIVISIBILIDADE

• PUBLICIDADE

• INTRANSCENDÊNCIA

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

a ação penal deve ser proposta contra todos os autores do delito, incluindo, pois, os coautores e partícipes.

• INDIVISIBILIDADE

• INTRANSCENDÊNCIA

• PUBLICIDADE

• INDISPONIBILIDADE