CT PUBLICA - INTRODUÇÃO

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Identifique a qual das duas categorias são as características (opções) das empresas e órgãos públicos

Groups:

(a) ADM PÚBLICA DIRETA

,

(b) ADM PÚBLICA INDIRETA

• Constituída como autarquia

• Ligada diretamente ao chefe do poder executivo

• Podem ser de direito público ou provado

• Pessoa jurídica com autonomia

• Na União são os Ministérios

• Não tem receita própria

Analise as seguintes afirmações a respeito do orçamento público:

I - O orçamento é uma peça jurídica, visto ser aprovado pelo Legislativo para vigorar como lei dispondo sobre a atividade financeira do Estado, quer do ponto de vista das receitas, quer das despesas.

II - Com relação às despesas públicas, o orçamento funciona como uma autorização para sua efetivação. Sem previsão orçamentária não há possibilidade de realização da despesa. Assim, por força do orçamento está o administrador obrigado a realizar toda a despesa nele prevista.

III - São três, na verdade, os orçamentos existentes no país: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. São todas leis de iniciativa do Poder Executivo

IV - O Plano Plurianual tem uma duração maior do que o exercício financeiro anual

Indique a alterantiva com apenas a(s) resposta(s) corretA(S)

• I, apenas

• II e III, apenas

• I e IV, apenas

• II e IV, apenas

• III, apenas

•Quando se diz que o orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, isto decorre da aplicação do princípio da:

• Totalidade

• Exclusividade

• Universalidade

• Anualidade

• Unidade

No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da:

• Universalidade

• Unidade

• Especificação

• Competência

• Exclusividade

Em matéria orçamentária, o princípio da exclusividade, consagrado na Constituição Federal de 1988 estabelece que:

• O orçamento contempla o limite de um ano para sua realização.

• Deve haver a divulgação dos orçamentos em Diários Oficiais.

• Deve haver equidade entre as receitas e despesas apresentadas no orçamento.

• A LOA não deve conter dispositivo estranho à fixação das despesas e receitas.

No que diz respeito aos conceitos de orçamento público e princípios orçamentários, assinale a única opção falsa.

• Os princípios orçamentários estão definidos na lei n. 4.320/64 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• No Brasil, a Leu 4.320?64 fixa normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e do distrito federal.

• O orçamento-programa elaborador de forma correta constitui eficaz instrumento de planejamento e programação, gerência e administração, controle e avaliação.

• O princípio da unidade estabelece que cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.

Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo pode solicitar ao Legislativo, e este conceder, novos créditos orçamentários. Eles serão adicionados aos créditos que integram o orçamento em vigor. Por essa razão, denominam-se créditos adicionais. Qual a alternativa que apresenta a definição correta do CRÉDITO SUPLMENTAR.

• Destinam-se a reforçar dotação existente no orçamento em vigor, visto que os recursos fixados inicialmente foram insuficientes.

• Destinam-se a amparar programas novos e não previstos no orçamento.

• Destinam-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, subversão interna ou calamidade pública.