Direito Digital - Atividade 4

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Direito Digital - Atividade 4

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Fernando Martinhago

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10 questions

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1.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 1 pt

Conforme definido pelo artigo 2º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamentos:

1. A pluralidade e a diversidade.

2. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

3. O provimento de acesso universal à internet.

4. A abertura e a colaboração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

2.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 1 pt

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.

A afirmação está incorreta

A afirmação está correta

3.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 2 pts

O Marco Civil na Internet, trazido pela Lei 12.965/14, tem os seguintes princípios, exceto:

Proteção da privacidade

Preservação e garantia da neutralidade de rede.

Preservação da natureza participativa da rede.

A promoção do direito de acesso à internet a todos.

4.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 3 pts

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP, é denominado como:

Terminal

Registro de conexão

Aplicações de internet

Conexão à internet

Endereço IP

5.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 1 pt

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) assinale a alternativa INCORRETA:

são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.

na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet

na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento

o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses

6.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 5 pts

A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet considera o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania. Aponte qual direito e garantia é expressamente assegurado ao usuário da rede:

O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet

O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário privadas e armazenadas

A não suspensão da conexão à internet, mesmo em caso de débito diretamente decorrente de sua utilização

A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, sendo desnecessária qualquer informação sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade

7.

MULTIPLE CHOICE QUESTION

3 mins • 4 pts

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta:

As cláusulas contratuais que em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil, são anuláveis

A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet

O Marco Civil da Internet define registro de conexão como o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais

Os usos e costumes particulares da internet não podem ser utilizados como fatores de interpretação do Marco Civil da Internet

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