Atividade Complementar Externa - 13/10/2023 - Sociedade e Estado

1ª Questão) Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Esta orientação está de acordo com o seguinte princípio não previsto expressamente no texto constitucional:

• Motivo

• Motivação

• Publicidade

• Moralidade

• Nenhuma das respostas acima

2ª Questão) A respeito do poder hierárquico, assinale a alternativa CORRETA.

• Relaciona-se com o controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta.

• O poder hierárquico aplica-se aos particulares.

• A delegação e a avocação dele decorrem.

• É um poder transitório, que atua de forma episódica.

• Nenhuma das respostas acima

3ª Questão) "[...] é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.". Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 630.

O trecho acima citado se refere ao conceito de:

• Agência reguladora.

• Empresas públicas.

• Agência executiva.

• Sociedade de econômica mista.

• Nenhum dos itens é verdadeiro.

4ª Questão) Em relação aos poderes da Administração Pública, os atos de autoridade devem observar requisitos para serem irrepreensíveis e não se sujeitar à nulidade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os atos de autoridade devem conformar-se com:

• A lei, a moral da instituição e o interesse público.

• A arbitrariedade do agente público e a legislação vigente.

• A moral do agente público e o interesse da repartição.

• A finalidade do ato e a pessoalidade.

• A lei vigente, a impessoalidade e a legislação revogada.

5ª Questão) A competência para versar sobre a organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, assim como a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, é

• comum a autoridades administrativas, por se tratar de exercício de função pública sem impacto orçamentário ou financeiro.

• exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser delegada por lei de iniciativa parlamentar.

• privativa do Chefe do Poder Legislativo, exercida mediante decreto-lei.

• exclusiva do Chefe do Poder Executivo e, portanto, indelegável mediante decreto.

• privativa do Chefe do Poder Executivo e, portanto, delegável nos termos da Constituição Federal.

6ª Questão) O poder público de um município determinou que, de agora em diante, os particulares não poderiam mais colocar entulho na frente de suas residências para fins de coleta de lixo. Tal ato possui respaldo no:

• poder autoritário.

• poder de polícia.

• poder disciplinar.

• poder hierárquico.

• Nenhuma das respostas acima.

7ª Questão) Durante uma inspeção da prefeitura realizada pelo órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança em estabelecimentos comerciais, foi constatado que um restaurante estava operando sem possuir o alvará sanitário obrigatório. Diante dessa situação, o órgão de fiscalização emitiu um auto de infração e determinou o fechamento temporário do estabelecimento até que a regularização fosse efetuada. Com base no caso apresentado, qual é o poder exercido pelo órgão de fiscalização ao determinar o fechamento temporário do restaurante até a regularização sanitária?

• Poder de polícia.

• Poder disciplinar.

• Poder normativo.

• Poder discricionário.

• Poder hierárquico.

8ª Questão) Suponha que a prefeitura instituiu uma nova regulamentação que proíbe a realização de eventos em praças sem autorização prévia. O objetivo da regulamentação é garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos que frequentam essas áreas.

Com base no caso apresentado, assinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública cuja definição possua correlação direta com as razões utilizadas pela prefeitura para a expedição dessa regulação.

• Princípio da razoabilidade.

• Princípio da indisponibilidade.

• Princípio da reserva do possível.

• Princípio da segurança jurídica.

• Princípio da supremacia do interesse público.

9ª Questão) Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor.

Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:

• não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária reciproca;

• seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;

• o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;

• ela não tem personalidade jurídica , possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.

• Sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;

10ª Questão) Marcolino estava estudando para concurso público de técnico de gestão administrativa e ficou surpreso ao verificar que alguns princípios amplamente consagrados em relação ao regime jurídico administrativo não estão expressos na Constituição da República, notadamente no caput do Art. 37, da Lei Maior, resultando implícitos no ordenamento constitucional. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que são princípios da Administração Pública implícitos na ordem constitucional:

• a supremacia do interesse público e a segurança jurídica.

• a moralidade e a autotutela.

• a indisponibilidade do interesse público e a eficiência.

• a transparência e a impessoalidade.

• a proteção da confiança legítima e a publicidade.