Ata Judicial

Expedido por autoridades do serviço público, tem por finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e também entre os órgãos públicos e particulares, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas. O documento jurídico do qual trata o texto é:

• Requerimento Jurídico.

• Circular Jurídica.

• Ofício Jurídico.

• Ata Judicial.

• Memorando

Sobre os requisitos da Ata Judicial, assinale a assertiva correta:

• A tentativa de conciliação e o seu resultado, com a homologação do juiz, em caso de transação, deve surgir no primeiro momento de confecção da ata judicial, sob pena de nulidade absoluta.

• O pregão da audiência ocorrerá ao final, constando em ata o nome apenas do Magistrado e das respectivas partes.

• Caso o Magistrado não consiga a conciliação, consignam-se na ata judicial os depoimentos pessoais, a inquirição do perito e das testemunhas que foram inquiridas no processo.

• Os pedidos formulados pelos advogados que foram deferidos e objeto de irresignação da parte adversa deverão constar na ata judicial após a qualificação das partes.

Entre as características do documento tipo memorando, pode-se afirmar que:

• É expedido exclusivamente por Ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia, de caráter imediato.

• Normalmente se dirige aos Membros do Congresso Nacional, mas é encaminhada com aviso do Chefe da Casa Civil.

• Tem sua tramitação pautada pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.

• É o instrumento oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente Poderes Executivo e Legislativo.

Analise o documento: Mem. 10/2023- DPC BRASÍLIA, 15 de setembro de 2023. Assunto: Aquisição de novos coletes policiais. Cumpre-me informar que, nos termos do plano de estratégia estabelecido na reunião do Secretariado de fevereiro deste ano, solicitamos a Vossa Senhoria a tomada de orçamentos para a aquisição de novos coletes para a DPC BRASÍLIA. As especificações deverão ser obtidas junto ao departamento de materiais, e os orçamentos deverão ser apresentados na próxima reunião. Abraços, Senhor Franciscleidison Silva.

A partir do memorando hipotético apresentado, assinale a assertiva correta:

• O emprego de 'Abraços' como forma de fechamento do documento apresentado contraria a formalidade e a impessoalidade exigidas em um documento jurídico e oficial.

• Os termos 'Abraços' e 'Saudações', mesmo não sendo fechos oficiais, não são termos oficiais, mas podem ser utilizados em e-mails profissionais, isto devido ao seu amplo uso em vários documentos.

• No memorando há um exagero na formatação do cabeçalho, não havendo necessidade de identificar data e local de origem do documento.

• Faltou ao fecho a identificação da profissão de Franciscleidison Silva, sendo imprescindível ao documento, a título de anulação absoluta caso não conste.

São incidentes preliminares na ATA JUDICIAL:

• A regularização da presença das partes, como apresentação de instrumento de mandato e carta de preposto, os pedidos para juntada posterior desses documentos, com os prazos assinados, assim como a juntada de documentos que atestam a impossibilidade de comparecimento.

• A indicação do pedido realizado judicialmente, sempre exposto no início da audiência.

• Os registros dos indeferimentos realizados na audiência de instrução e julgamento.

• O chamamento das partes ao processo, assim como os seus respectivos representantes, os advogados.

Analise as afirmações abaixo sobre a Ata Judicial: () Os advogados podem exigir, com base em suas prerrogativas, a fixação dos pontos controvertidos do processo, e fazer constar da ata, de forma a delimitar o conjunto das perguntas às respectivas partes e testemunhas, com o propósito de evitar questionamentos impertinentes ou inúteis, momento em que o Juiz deve atender a solicitação. A ata não é lugar para minucias de capricho, registro de gentilezas ou de incidentes sem nenhuma repercussão processual. ( ) O indeferimento de perguntas às partes são prescindíveis, podendo ser descartadas da ata judicial, já que não possuem valor probatório. ( ) 0 termo 'protesto' pode ser utilizado pelos advogados das partes, pois consta como prerrogativa do exercício profissional, sendo obrigatória a inserção dele na ata quando ocorrer na audiência, sob pena de nulidade absoluta. A partir da análise das afirmações, assinale a alternativa correta:

• F-V-F-F

• V-F-V-F

• F-F-V-V

• V-V-F-F

Acerca das comunicações oficiais:

I - O memorando é uma forma de comunicação eminentemente interna.

II - O uso dos pronomes de tratamento é uma forma indireta de tratamento e conserva a formalidade e a padronização.

III - Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma, entre eles estão o ofício e o memorando.

Assinale a alternativa correta:

• a)     Somente uma afirmação está correta.

• b)    Todas as afirmações estão corretas.

• c)     Somente duas afirmações estão corretas.

• d)    Nenhuma afirmação está correta.

São requisitos da ATA JUDICIAL, EXCETO:

• a)     a indicação do processo, com a indicação das partes e seus advogados.

• b)    uso obrigatório do termo 'protesto' em todos os indeferimentos realizados durante a audiência.

• c)     o pregão, para evitar eventuais alegações de nulidade por uma das partes, de que não foi apregoada.

• d)    registro da tentativa de conciliação e o seu resultado, com a homologação do juiz, em caso de transação, como ato final.

Quanto às normas que regulam a produção jurídica do Memorando, pode-se afirmar que é padrão em sua confecção:

• 
  Linguagem informal, salvo no memorando interno

• 
  Nome do memorando e nome do receptor

• Pessoalidade na comunicação

É o registro escrito do que se passa ou do que se passou em uma audiência de instrução e julgamento. Seu objetivo principal é expressar as ocorrências de forma clara e precisa. É um dos documentos mais difíceis de ser elaborado em virtude da necessidade de se interpretar, selecionar e expressar informações geradas por vários emissores com a maior fidelidade e clareza possíveis. O trecho descreve o documento conhecido como:

• 
  Ofício.

• Memorando.

• Parecer Jurídico

• Ata Judicial