Trabalho - Direitos Reais

Sobre o direito real de habitação marque a alternativa correta:

• o direito de habitação possibilita que o imóvel seja utilizado com outras finalidades além da de residência

• nos casos onde o imóvel for de terceiro proprietário ou o falecido companheiro for apenas usufrutuário, não será reconhecido o direito de habitação

• caso os herdeiros ameacem, turbem ou esbulhem a posse do cônjuge, ele não terá legitimidade para promoção da cabível ação possessória

• o regime de bens do casamento é um fator importante para o reconhecimento do direito de habitação

Sobre o direito real de habitação marque a alternativa correta

• o direito real de habitação consiste na concessão do uso, limitado à habitação, do imóvel utilizado como residência familiar, a ser gozado pelo cônjuge ou companheiro supérstite

• a proteção é conferida pela legislação de regência ao companheiro supérstite que não possua outro local para residir enquanto este viver, ainda que constitua nova união ou casamento

• é reconhecido o direito dos herdeiros de cobrarem aluguel do companheiro sobrevivente

• o direito sucessório do cônjuge sobrevivente é reconhecido mesmo nos casos em que, no tempo da morte do outro, se encontravam separados judicialmente

Sobre o direito do promitente comprador do imóvel marque a alternativa correta:

• a promessa de compra e venda não é um contrato preliminar e sim um contrato definitivo, comprovado no fato de que o promitente comprador não pode pedir a adjudicação compulsória

• no caso de inadimplemento do comissário comprador, não é necessário que o promitente vendedor constitua o devedor em mora pra que possa ajuizar uma ação de reintegração de posse

• é admitido cláusula de arrependimento

• o promitente comprador não recebe o domínio da coisa, mas passa a ter direitos sobre ela

Sobre o direito do promitente comprador do imóvel marque a alternativa correta:

• na ausência do registro no Cartório de Registro de Imóveis há um contrato preliminar com efeitos obrigacionais erga omnes, gerando a obrigação de fazer o contrato definitivo

• caso o contrato definitivo não seja realizado o comissário comprador poderá ingressar com ação de obrigação de fazer, de modo que será determinado um prazo razoável para que a outra parte celebre o contrato

• o comissário comprador não possui direito de sequela, portanto, mesmo com o registro no cartório, não poderá reivindicar a propriedade do imóvel caso ocorra sua alienação

• Se esgotado o prazo para celebração do contrato definitivo, não é possível o reconhecimento do contrato preliminar como definitivo pelo juiz, uma vez que a única forma de suprir a vontade da parte adimplente é por meio do ajuizamento de uma ação de obrigação de fazer

Não houve a consideração de inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, de modo que o direito de habitação somente se aplica para o cônjuge.

• Verdadeiro

• Falso

O promitente comprador que adquirir imóvel por meio de procuração in rem suam tem pleno direito à adjudicação, não sendo revogado nem extinto com a morte do mandatário.

• Verdadeiro

• Falso

O direito real de habitação é uma concessão do uso de maneira limitada no que tange a habitação do bem imóvel, sendo utilizado como residência de família que deve ser usufruído pelo cônjuge ou companheiro supértise. Portanto, o direito de habitação pode ser concedido de forma tácita, da mesma forma que a renúncia também poderá.

• Verdadeiro

• Falso

Sobre o contrato de compra e venda do promitente marque a alternativa correta:

• são retratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiro

• o contrato de compra e venda do promitente não serve como uma garantia para a celebração do contrato definitivo

• o contrato-promessa regula os direitos e deveres de comprador e vendedor, estabelecendo condições para a concretização do negócio

• o contrato-promessa deve conter as informações dos compradores e vendedores e a descrição do imóvel, mas não apresenta um prazo para celebração do contrato definitivo