Quiz do Consumidor 2023.2

(CESPE / CEBRASPE - 2022) Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

• Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.

• 1. Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.

• No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa

• A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa. 

• Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.

Sobre os direitos do consumidor idoso, analfabeto e incapaz:

1. SELECIONE A(S) ALTERNATIVA(S) CORRETA(S) (pode conter mais de uma - marcar todas que entender correta)

• O idoso tem direito a prioridade no atendimento e na tramitação dos processos e procedimentos.

• A proteção contra publicidade enganosa e abusiva é um direito básico do consumidor

• O consumidor tem direito ao acesso aos órgãos judiciários e administrativos para prevenir ou reparar

  danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos

• consumidor analfabeto não tem direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e

  serviços

• O consumidor incapaz pode exercer, em igualdade de condições, todos os atos da vida civil.

No que diz respeito aos direitos Básicos do Consumidor, estabelecidos na Lei nº 8078/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:

1. SELECIONE A(S) ALTERNATIVA(S) CORRETA(S) (pode conter mais de uma - marcar todas que entender correta)

• A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e

  serviços considerados perigosos ou nocivos.

• A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

• A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

1. Os órgãos de defesa do consumidor compreendem um conjunto de entidades e ferramentas com o objetivo de defender o consumidor e se apresentam em diversas formas.

2. SELECIONE A(S) ALTERNATIVA(S) CORRETA(S) (pode conter mais de uma - marcar todas que entender correta)

• A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que faz parte do Ministério da Justiça, tem uma atuação muito importante para planejar, elaborar, coordenar e executar a Política Nacional das Relações de Consumo. Ainda, possui atuação internacional, participando de organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e defesa do consumidor

• Cabe ao Ministério Público, fiscalizar a aplicação correta da lei, além de instaurar inquérito ou mesmo propor ações coletivas. Por participar da elaboração da Política Nacional das Relações de Consumo é considerado um de proteção ao consumidor.

• Os Procons são importantes órgãos de defesa do consumidor em esfera nacional, estadual e local. Dentre algumas ações, atuam nas vistorias em estabelecimentos para verificar se as leis e regras que protegem os consumidores estão sendo cumpridas.

• Entre os órgãos de defesa do consumidor estão as Delegacias de Defesa do Consumidor que investigam por meio de abordagens policiais os conflitos entre empresas e consumidores, averiguando casos e, se necessário, até mesmo instaurando inquéritos policiais. As delegacias de defesa do consumidor são de nível estadual (ligadas à Polícia Civil, por exemplo).

• As entidades civis são órgãos de defesa do consumidor geridos pelas esferas estadual e municipal.  Atuam na defesa do consumidor, em parceria com os outros integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Acerca do direito de arrependimento, é correto afirmar que:

• O direito de arrependimento somente existe no caso de compras realizadas em loja física.

• O direito de arrependimento pode ser exercido no prazo de sete dias, contados a partir do

  recebimento do produto, sendo obrigatória a apresentação de motivo para a desistência.

• O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua

  assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de

  fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.

• O prazo de arrependimento se inicia no ato da compra; logo, se o produto chegar à

  residência do consumidor após o prazo previsto, não poderá haver desistência.

• Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos deverão ser devolvidos ao

  consumidor em forma de crédito para a aquisição de outros produtos do fornecedor.

1. Considere as seguintes proposições acerca da figura do consumidor incapaz:

2. SELECIONE A(S) ALTERNATIVA(S) CORRETA(S) (pode conter mais de uma - marcar todas que entender correta)

• O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não

  tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes

• Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, não se

  vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que

  a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público

• A vulnerabilidade do consumidor, deve ser provada em cada caso, podendo ser caracterizada

  como a fragilidade do consumidor perante o fornecedor, decorrente da diferença de poderio técnico,

  econômico e informacional

• João, foi interditado judicialmente no ano de 2010 em virtude de doença mental, ocorre que sua

  curadora foi surpreendida quando um boleto referente à renegociação de dívida, entre uma

  administradora de cartão de crédito e João, chegou até a sua residência. Neste caso, o negócio

  jurídico celebrado é nulo, pois não houve representação legal para tanto

• É vedado na legislação brasileira, pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de

  serviço ou crédito, principalmente quando se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em

  estado de vulnerabilidade agravada

1. (CESPE / CEBRASPE /2016 - Adaptada)Em relação aos crimes contra relação de consumo, julgue o item:

João levou o ventilador para o conserto ou para trocar algum componente, mas as peças empregadas na reparação foram itens usados, e não novos, sem sua autorização.

O serviço prestado a João, onde houve o emprego na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor é considerado crime, sujeito à penalidade.

• CERTO

• ERRADO

(FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo) Igor comprou uma geladeira da marca FrioMais. Depois de seis meses de uso, um defeito em uma das peças internas eclodiu, fazendo com que o eletrodoméstico parasse de funcionar.

Nesse caso, é correto afirmar que:

•  nesse caso, a fabricante dispõe do prazo de trinta dias para providenciar o conserto, findo o qual se abre ao consumidor a escolha entre as seguintes alternativas: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço.

•  nesse caso, embora Igor não precise aguardar trinta dias para tentativa de resolução do problema, só poderá solicitar a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

•  não é caso de decadência, mas, em se tratando de fato do serviço, de prescrição quinquenal na forma do Art. 27 do CDC.

• já se implementou a decadência do direito de reclamar pelo vício do produto, que, em se tratando de bem durável, é de noventa dias, contados do dia em que o produto foi entregue, conforme Art. 26 do CDC.

• nesse caso, Igor poderá exigir imediatamente uma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço.

Sobre os direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa correta:

• se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título,

  durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, sem correção monetária.

• os direitos do consumidor, no Brasil, não são protegidos pela égide constitucional

• a legislação consumerista prevê que o direito do consumidor visa a preservar o direito à vida, levando

  em consideração a existência de produtos e serviços altamente perigosos.

• a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, seja de caráter individual, coletivo e difuso,

  assegurada a previsão, em lei, dos critérios mínimos para sua valoração e quantificação.

• o Código de Defesa do Consumidor alarga o conceito de consumidor – aquele em que alguém adquire

  produto ou serviço, mas não sendo o destinatário final.

Jonas, idoso, aposentado com renda mínima, passeava pelo shopping quando viu um stand oferecendo serviço de operação de crédito ao consumidor. Jonas sonhava em comprar uma bicicleta popular para o seu único netinho, mas receava não conseguir empréstimo, por já possuir outros consignados. Depois de conversar com o atendente do stand, Jonas aderiu prontamente ao contrato de empréstimo consignado, que contava com cláusula de foro de eleição, tomando por referência o endereço do fornecedor.

Considerando essa situação, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que, caso Jonas se enquadre na condição de superendividamento, poderá ser instaurado processo de repactuação de dívidas:

• e o pedido do consumidor importará em declaração de insolvência civil; mostram-se nulas de

  pleno direito cláusulas de foro de eleição em razão da competência absoluta do foro de domicílio

  do consumidor para demandar ou ser demandado;

• e deve ser excetuada a dívida se o contrato de crédito contar com garantia real; cláusulas de foro

  de eleição podem ser previstas em contrato de consumo, desde que não prejudique a facilitação de

  defesa do consumidor, que pode optar por demandar no foro do endereço do seu domicílio, do

  fornecedor ou de eleição;

• sendo ou não Jonas pessoa idosa, mesmo na aquisição de produto de luxo e alto valor; a cláusula

  de foro de eleição é válida, desde que não implique condicionamento ou limitação de qualquer

  forma de acesso ao judiciário;

• o que se justifica somente por ser Jonas pessoa idosa; a cláusula de foro de eleição é nula em

  contratos de adesão de relação de consumo, por não poder ser livremente convencionada pelas

  partes;

• e, no caso da ausência injustificada de credor à audiência de conciliação, não se interromperão os

  encargos da mora; a cláusula de eleição de foro é abusiva de pleno direito, dada a

  hipervulnerabilidade presumida no caso de consumidores idosos.